GOVERNO: DR. JEKYLL OU MR. HYDE?

Acabo de ler  o documento intitulado “PÁTRIA EDUCADORA”, da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República e fiquei convencido de que há vida inteligente no Governo Federal! Embora a maioria do povo brasileiro possa não concordar, lembro adicionalmente a atuação do Ministério da Fazenda, o qual comanda o ajuste fiscal, na difícil e competente tentativa de evitar o descrédito total de nossa economia.

Após tantos anos de obscurantismo dominando o MEC (Ministério da Educação), a SAE apresenta interessantes propostas para a melhoria da qualidade do ensino brasileiro. É um progresso considerável. Analisando os últimos 20 anos de horror, nos quais as ideias esquerdistas tomaram de assalto o poder no Brasil, fico esperançoso pela primeira vez.

Nada como uma analogia com os clássicos de terror que fizeram sucesso na literatura mundial e na filmografia hollywoodiana para explicar meu sentimento.

O primeiro governante, com seus punhos de renda, ignorava os mais rudimentares princípios de planejamento, levando o país ao maior “apagão” energético, ao mais profundo desemprego e às privatizações sem critério. Já o seguinte, sangrou nossos ganhos com uma carga tributária crescente, insuportável e aparelhou toda máquina pública, entregando-a a incompetentes, desde que “companheiros”. A corrupção passou a ser sistemática e sempre no aumentativo: mensalão, petrolão e outros escândalos menos votados (e notados). Foi a fase DRÁCULA, na qual “vampirizaram” sobretudo a classe média, que pagou com seu suor os desmandos distributivistas do populismo sindicalista.

Depois, mais precisamente nos últimos 8 anos, o desgoverno esquerdista foi brutal, monolítico e mentiroso. O império da corrupção prosperou impune, impávido colosso e vivemos a fase FRANKENSTEIN, do tudo errado. Todos os brasileiros foram enganados e aterrorizados.

Na gestão iniciada este ano, porém, após 6 meses encarando a realidade do caos, pode-se identificar manchas de competência e um certo pluralismo salvador. Daí, talvez, essa sensação de que o Governo - tão contraditórias são suas práticas atuais - tem dupla personalidade, tal como no clássico “O MÉDICO E O MONSTRO”.

O tratamento recente dado à educação foi monstruoso, puro Mr. Hyde:

(a)    Vários bolsistas do Programa Cientistas Sem Fronteiras voltaram ao Brasil sem frequentar qualquer curso, pelo fato de não dominarem uma segunda língua, pré-requisito esquecido pelas autoridades governamentais quando da sua seleção  mas obviamente indispensável para seguir os estudos no exterior. Posteriormente, muitos outros alunos abandonaram os cursos pois o Governo não pagou por suas bolsas às instituições internacionais de direito;

(b)   O MEC incentivou o financiamento de longo prazo do FIES para milhões de universitários - muitos dos quais carentes de recursos - que ingressaram em instituições privadas, confiando na continuidade do programa. No início de 2015 o Governo mudou as regras e o número de bolsistas foi reduzido drasticamente, levando ao desespero aqueles que não têm como prosseguir pagando as anuidades sem o empréstimo contratado. Pior, o MEC iludiu estudantes e familiares, simulando problemas no site do FIES, enquanto o que faltava realmente era a verba para cumprir os compromissos assumidos;

(c)    O Governo Federal suspendeu ou adiou os repasses a Universidades, a tal ponto que muitas tiveram que interromper suas atividades, algumas delas alegando falta de equipes de limpeza e segurança para manter seu funcionamento. As greves eclodiram em vários setores do ensino,  como consequência dos atrasos nas verbas federais;

(d)   O PRONATEC, programa de qualificação profissional e carro-chefe eleitoral, que teve 3 milhões de matrículas em 2014, neste ano de 2015 atenderá 1 milhão de alunos. Pior: há meses o MEC não paga os compromissos assumidos com as instituições que acreditaram no projeto, investiram, contrataram professores e pessoal administrativo e agora estão em situação lastimável. A qualificação profissional praticamente parou;

(e)    O Plano Nacional de Educação (PNE) completou um ano e a meta maior de ter os planos municipais e estaduais elaborados e aprovados não foi cumprida por 2.845 municípios, por 22 Estados e pelo Distrito Federal.

O surpreendente é que em meio a essas e muitas outras atrocidades não citadas – há milhões de alunos sem aulas por todos os lados e motivos - surja o PÁTRIA EDUCADORA, ao estilo do Dr. Jekyll, o médico virtuoso que pode curar nossas mazelas.

O documento trata de um assunto que até agora não havia sido abordado de modo consistente pelas autoridades: como melhorar a qualidade da educação no Brasil?  A todo momento ouve-se monotonamente a afirmação de que temos que fazê-lo  - o problema é que ninguém ousa indicar os caminhos! A SAE parece estar tentando...

A primeira virtude do documento é fixar como prioridade a “qualificação do ensino básico”,  pois aí está o maior problema brasileiro e nesse nível o educando é inteiramente dependente do que lhe transmitem. Com a progressão bem sucedida no sistema, o aluno pode adquirir gradativamente a capacidade de aprender por si só. É o que denominei, em blog anterior, de “autonomia para o autodidatismo”, hoje muito facilitada pelo avanço das tecnologias de informação e comunicação (TIC). Mas no início de sua vida o estudante depende quase totalmente da família, da escola e do professor.

Outra virtude do documento é que reconhece a importância do mérito no setor educacional, em toda sua abrangência e em todas as  suas dimensões. Mérito que sempre se exige de alunos, mas também – e até principalmente – deve-se exigir de seus professores e diretores. Mérito que é preciso premiar em todas oportunidades, com incentivos variados: de caráter psicológico e social, de progressão na carreira profissional, de recompensa financeira, sempre visando multiplicar as boas práticas e estimular talentos! É muito motivador ser reconhecido e esse reconhecimento falta muitas vezes em nossa Educação!

Apreciei imensamente, também, o fato de o documento privilegiar as soluções nacionais, já existentes, de melhoria da qualidade de ensino. No início dos anos 70, escrevi algumas vezes sobre a riqueza da diversidade brasileira. Afirmei que caso tirássemos um retrato do que ocorria em nossa educação em certo momento, em todos os recantos de nosso território, encontraríamos inúmeros exemplos de excelência, embora em escala micro. Caberia às autoridades educacionais recolher essas experiências bem sucedidas, divulgá-las e dar subsídios para que fossem multiplicadas país afora. Fui um dos idealizadores do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e membro do seu primeiro Conselho, sempre preconizando que o MEC usasse esse novo instrumento de financiamento para fomentar as boas práticas identificadas.  Verifico agora no documento que se propõe a mesma solução, através do federalismo cooperativo e inclusive criando escolas de referência que também servirão ao imprescindível treinamento teórico e prático dos professores do ensino básico.

Aliás, a prioridade atribuída pelos autores ao treinamento continuado de diretores e professores é ponto de partida óbvio para a melhoria qualitativa de nosso ensino. Treinamento que deve ser baseado na avaliação permanente dos gestores e do corpo docente, observando e acompanhando os resultados de seu trabalho. Aliás, prática consagrada mundialmente, apesar da resistência feroz e injustificada dos sindicatos de professores. Nossos mestres baseiam sua atividade na avaliação dos seus alunos mas a rejeitam quando esse mesmo instrumento lhes vai ser aplicado! Inexplicável!

O documento é igualmente feliz ao utilizar-se do conceito de federalismo cooperativo para providenciar o conserto das escolas que precisam ser melhoradas e ao levar em conta a lógica da  eficiência empresarial na aplicação dos recursos provenientes de fundos de financiamento de projetos. Outro ponto forte da proposta é o realce dado à aplicação das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) na melhoria de nossa educação, certamente considerando que essas ferramentas permitem, inclusive,   a rápida introdução de qualidade na totalidade de nosso território continental, ainda marcado por grandes desigualdades.

Finalmente, faço referência ao louvável cuidado dos autores com milhões de crianças e adolescentes mais pobres, que não têm a ajuda de suas famílias para vencer os obstáculos cognitivos com que se defrontam no processo educativo. A proposta é similar à que fiz em blog anterior, quando sugeri que no âmbito do Programa Bolsa Família, do Ministério de Desenvolvimento Social, se criasse a figura do Professor de Família, exatamente para realizar a tarefa de dar apoio educacional a todos os seus membros, com prioridade para as crianças e adolescentes ainda na escola, mas também atendendo aos adultos, segundo os princípios da Educação Continuada. Seria um Agente de Desenvolvimento Humano, com formação preferencial para o exercício do magistério. Seu impacto na democratização de oportunidades seria decisivo e também aqui a SAE acertou em cheio.

Uma crítica que se pode fazer ao documento, em face de sua destinação – a discussão nos meios educacionais – é o registro muito alto da redação. Crítica que na verdade é um elogio, pois o texto é de excelente qualidade. Reparo igual eu o fiz algumas vezes a Roberto Campos, quando ele era Ministro e ao escrever abusava do “economês” e de sua vasta cultura humanística. Posteriormente, quando foi parlamentar e passou a escrever nos jornais, o Ministro Roberto Campos adotou um texto ainda de ótima qualidade mas de fácil compreensão. Espero que essa transformação ocorra também nos documentos oficiais que darão sequência ao PÁTRIA EDUCADORA.

A caminhada da SAE será árdua, pois terá que vencer muitos anos de inércia, uma variada gama de preconceitos e sobretudo transpor o “bunker” do corporativismo que domina os meios docentes. Em especial, conter seus sindicatos e as ONGs mercenárias do setor - que reclamam permanentemente do caos na educação brasileira mas, em verdade,  não querem mudar absolutamente nada...

VELHOS: PROBLEMAS DOMÉSTICOS...

Existem milhares de famílias brasileiras que fiéis a uma tradição cultural, comum aos povos latinos, gostariam de manter seus velhos pais e mães dependentes em suas casas todo o sempre, cercados do carinho do lar. Ora em diante, infelizmente, muitas não poderão fazê-lo, por força de uma legislação equivocada, aprovada e sancionada sem analisar todas as suas dimensões e consequências. Até então, a legislação brasileira estabelecia que o cuidado dos membros dependentes deveria ser responsabilidade das famílias mas a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, tornou-a caduca na prática: seus familiares velhos se transformaram em grandes problemas domésticos!

Independentemente da conjuntura de crise reinante no país, os reflexos financeiros da PEC das Domésticas afetarão em especial as famílias compostas por crianças e velhos. Em ambos os casos, o custo dos trabalhos domésticos vai crescer expressivamente e se tornar inviável para o bolso da maioria das famílias – inclusive as da classe média, tradicionais tomadoras desses serviços - por força da fixação da carga semanal de 44 horas e dos adicionais atribuídos às horas extra e períodos noturnos. Normalmente, a rotina de crianças e idosos exige a atuação dos empregados além desse limite máximo de carga semanal previsto na legislação. E a situação dos idosos, em função de seu grau de dependência, é a mais aguda e preocupante.

Já na primeira fase da tramitação da nova lei, o mercado reagiu com sua natural flexibilidade para adaptar-se  à nova realidade das crianças da classe média: a maioria das creches particulares passou a funcionar em tempo integral, fornecendo transporte e duas refeições, lavando a roupa da garotada e entregando a turma aos pais, no fim do dia, de banho tomado e já de pijama para dormir.  O ensino pré-escolar privado adotou a mesma postura: tempo integral, transporte, alimentação e prestação de outros serviços para facilitar a vida dos pais que trabalham. Mas é claro, também, que as respectivas  mensalidades  ficaram mais altas e fora do alcance de várias famílias. De qualquer forma, uma solução mais em conta do que as babás com horas extra, adicional noturno, alimentação, moradia e outros benefícios variáveis, além da indesejável burocracia do livro de ponto, da contabilidade de horários, do recolhimento de impostos etc.

No caso dos idosos, porém, soluções semelhantes,  são muito mais difíceis. Nos lares, por força da regulamentação horária referente aos seus cuidadores, os serviços assumem preços exorbitantes. Caso o grau de autonomia do idoso seja reduzido e sua saúde frágil, há necessidade de cuidados permanentes, 24 horas por dia, todos os dias. E aí só os ricos podem manter seus velhos no próprio domicílio, pagando salários e benefícios bastante elevados.

Como resultado da política previdenciária dos últimos Governos, todas as aposentadorias do INSS tendem para o valor de  1 salário mínimo. Por seu turno, as pagas pelo serviço público e pelas estatais – melhores – estão ameaçadas de colapso por força da administração desastrada de seus fundos de pensão.  Aqueles que já são onerados pelo pagamento de planos de saúde exorbitantes, remédios sempre em alta e recebem pensões decrescentes não terão como pagar os encargos referentes, por exemplo, a um só cuidador de idosos.

Uma regulamentação específica para o trabalho dos cuidadores de idosos, incorporando elementos da realidade de seus serviços, com carga horária flexível, seria a solução natural para a questão, mas há pouca esperança de que isso venha a se concretizar.

O caminho pode  estar nas soluções comunitárias que, infelizmente, a classe média brasileira não está acostumada a praticar, exceto quando ocorre alguma catástrofe. Neste caso, acredito, a PEC das Domésticas pode ser uma boa motivação, pois para muitas famílias é mesmo uma catástrofe...

Em linhas gerais, essas novas soluções comunitárias poderiam contemplar:

a)            Condomínios de Casas e Edifícios adaptados para permitirem serviços coletivos aos idosos: salões de festas, playgrounds e outras dependências nas áreas comuns podem ser utilizados como “casas de dia”, assistindo moradores velhos cujos familiares saem para trabalhar, permitindo menores custos e a permanência nos lares;

b)           Condomínios de Casas e Edifícios Especializados, construídos com projeto definido para servir de moradia a idosos independentes e famílias com velhos dependentes que preferem manter no lar. Surgirão, principalmente, caso as iniciativas de adaptação descritas em (a) tiverem sucesso;

c)         ONGs de Idosos ainda autônomos devem ser criadas para organizar  as várias inovações possíveis para a adequada prestação de serviços à velhice, a custos suportáveis, com sistemas de supervisão e controle de qualidade eficientes e eficazes.  Dentre as soluções inovadoras a enfatizar estão as destinadas a tornar as residências adaptadas às necessidades de idosos, a fornecer-lhes regularmente refeições saudáveis e a preços econômicos, a facilitar sua acessibilidade em geral e suas comunicações (inclusive com botões de alarme para emergências) e assim por diante;

d)           Cooperativas: idosos ainda autônomos podem orientar a criação e o funcionamento de cooperativas de cuidadores para velhos dependentes, treinar seus membros, obtendo termos de funcionamento e remuneração viáveis.

IDOSOS: UNI-VOS!

VELHOS PROBLEMAS: DOMÉSTICOS!

Os legisladores brasileiros resolveram finalmente enfrentar uma antiga pendência no campo trabalhista que volta e meia  era levantada junto à opinião pública: a situação dos empregados domésticos, aos quais eram atribuídos menos direitos que às demais classes ocupacionais.

A Lei Complementar número 150, conhecida popularmente como a PEC das Domésticas, foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff a 1º de junho de 2015, após longa espera pela regulamentação que, aliás, ainda não está completa. Segundo seus articuladores, foi uma iniciativa louvável, destinada a reparar uma injustiça secular, acabando com uma forma disfarçada de servidão humana, intocada até nossos dias.

A alusão ao “trabalho escravo” é certamente exagerada e demagógica, pois o emprego doméstico foi para milhares de trabalhadores humildes e sem acesso à educação, ao longo dos tempos, o primeiro degrau possível para uma escalada ocupacional bem sucedida que muitos conseguiram. Mas  o objetivo de universalizar os direitos trabalhistas vigentes no Brasil é uma tese totalmente defensável, embora  vozes da oposição e dos que vão pagar a conta – os patrões -  classifiquem a lei ora aprovada como uma jogada maquiavélica, engrossando o pacote de maldades dos governantes populistas contra a qualidade de vida da “velha” classe média.  E reforçam a argumentação, apontando os equívocos da lei e afirmando que a demora em regulamentá-la resultou da constatação do evidente açodamento dos parlamentares ao estabelecer seus termos iniciais, com direitos mais amplos do que podem suportar os empregadores.

O certo é que mesmo movida por boas intenções, a nova legislação, pelas falhas nela contidas, desembocará em grandes problemas.  Daí serem válidas as restrições à sua implementação.

Lembro bem quando a mídia começou a informar sobre a tramitação dessa PEC no Congresso. À época, as domésticas viviam um momento muito favorável no mercado de trabalho, com salários e vantagens em alta acentuada e demanda crescente por seus serviços. Comentei com minha esposa, á época, que certas iniciativas de interferência estatal mais profunda nas nossas vidas atrapalhavam muito mais que ajudavam e que esse seria o caso da PEC. Não deu outra...

Recordo que então, em minhas caminhadas matinais, ao passar pela pracinha perto de casa, ouvia o intenso alarido das crianças – que considero um dos sons mais agradáveis do nosso cotidiano – brincando em volta de suas babás, que eram muitas, às vezes umas  quinze ou vinte, sentadas em roda, rindo e conversando ao sol. Após certo tempo, encerrada a primeira tramitação da PEC no Congresso e definidas algumas das novas obrigações dos empregadores, a pracinha emudeceu, restaram somente três ou quatro babás e apareceram caras novas em seu lugar: mães, avós, avôs e até alguns maridos mais disponíveis. Foi o resultado da primeira etapa da nova lei, que as estatísticas confirmaram: muitas demissões da classe, acima do normal.

Comecei a trabalhar no serviço público em 1965, no Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, mais precisamente no IPEA, órgão de estudos e pesquisas então em gestação. Ali, interagiam técnicos dos mais diversos setores e aprendemos  a olhar para os problemas macroeconômicos brasileiros e suas soluções com um enfoque sistêmico, analisando todas as suas implicações na  vida nacional. O cidadão comum talvez suponha que as decisões dos três poderes são tomadas após essa análise abrangente, de todas as suas consequências sociais, econômicas, políticas e culturais, mas nem sempre é assim e esta PEC é um exemplo ilustrativo.

De início, o legislador pecou mortalmente por assemelhar os lares brasileiros às empresas, considerando que devem receber igual tratamento, ter os mesmos encargos burocráticos, pagar impostos semelhantes às pessoas jurídicas. Confundiram CPF com CNPJ...

 Em segundo lugar, há falha evidente na definição de “empregado doméstico” adotada no Artigo 1º da Lei Complementar, pelo qual uma ocupação é caracterizada pelo local em que é exercida (o lar) e não pelas funções desempenhadas pelo trabalhador.  Será que o pedreiro que vai consertar uma parede dentro de nossa casa vira empregado doméstico? Há visível contradição entre a referida definição e o que informa a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

Sancionada ainda agora, a lei ignora a triste realidade da conjuntura nacional, com o país mergulhado em evidente crise econômica, desemprego e inflação em alta, investimentos em baixa, déficit fiscal astronômico, o que obviamente desaconselharia  qualquer aumento do custo de vida para as famílias em geral, as quais já vivem no pior dos mundos. As Contas Nacionais do IBGE, recentemente divulgadas, mostram que exatamente as Despesas das Famílias  despencaram nos últimos meses, sendo responsáveis principais pela queda do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Mas o Governo não parece analisar suas próprias estatísticas. A PEC vai afetar fortemente o custo dos serviços domésticos prestados às famílias, em especial às suas crianças e mais agudamente ainda aos seus idosos.  Neste último caso, sobretudo àqueles que já não são inteiramente autônomos e necessitam de cuidadores por períodos prolongados. Os gastos adicionais correspondentes podem assumir proporções elevadíssimas, em função do grau de dependência dos velhos a atender.

A ironia é que os próprios trabalhadores que teoricamente se pretende beneficiar também enfrentarão adversidades crescentes. Com a elevação do custo dos serviços domésticos e a burocracia gerada pelas novas regras, muitas famílias renunciarão à contratação desse tipo de profissional. Há séria ameaça, a curto prazo, de desemprego desse importante grupo ocupacional, o qual depende muito do salário para satisfazer suas necessidades básicas de sobrevivência. No Brasil, os empregados domésticos representam uma parcela enorme de nossa população ativa, quase  7% da força de trabalho, entre 6 e 7 milhões de pessoas, a maioria atuando na informalidade. Agora nem os informais estão garantidos...

Alguns, certamente, terão oportunidades de remanejamento dentro da própria ocupação, com a conversão do seu regime de mensalistas para a condição de diaristas, esta sem a burocracia da carteira assinada e geralmente mais barata para os patrões. Outros permanecerão na informalidade – que hoje é a regra - caso seus empregadores se arrisquem a enfrentar no  futuro os rigores da Justiça do Trabalho. Para muitos, porém, o desemprego aberto será inevitável, a renda familiar naufragará  e provavelmente o recurso será o cadastramento  para entrar no Programa Bolsa Família e – no caso dos mais velhos – para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Programas que oneram fortemente os cofres públicos.

Consequência adicional a considerar  é o crescimento da demanda, nas instituições públicas, por serviços para crianças e idosos, os quais hoje são normalmente  fornecidos pelo setor privado e pagos pelas famílias: creches e pré-escolas em tempo integral, atendimento geriátrico ambulatorial e hospitalar,  internação temporária e permanente dos velhos em casas de repouso e asilos, assistência à velhice nas casas de dia (para permanência assistida durante o período de trabalho dos familiares) e assim por diante. Reconhecidamente, o Brasil não dispõe de uma infraestrutura de serviços públicos de educação e saúde capaz de atender a essas necessidades, nem mesmo nos medíocres níveis quantitativos e qualitativos atuais. Com mais forte razão, os déficits agravar-se-ão com esse crescimento repentino  da demanda.

A rigor, a PEC deveria ser precedida ou no mínimo acompanhada dos investimentos e das providências para uma expansão quantitativa e o aprimoramento da capacidade de atendimento às novas demandas assistenciais, médicas e educacionais dela resultantes. Mas não o foi. É só lembrar as 6 mil creches prometidas pelo Governo Dilma e nunca implantadas; o déficit permanente da pré-escola; o drama dos doentes atendidos nos corredores dos hospitais públicos, sem leitos disponíveis; as UTIs requisitadas e sempre inexistentes etc.

As famílias brasileiras terão que enfrentar desafios que vão requerer muita criatividade para resolver os problemas financeiros e vivenciais  colocados pela nova legislação. Mas isso é o assunto do meu próximo blog, intitulado: VELHOS: PROBLEMAS DOMÉSTICOS!