POR UMA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

A execução de um programa visando melhorar a qualidade da educação brasileira é, atualmente, a maior das prioridades nacionais.

Os vários programas de controle de qualidade comprovam a triste  realidade de um ensino precário, especialmente nos sistemas públicos de educação básica. Evidenciam, por outro lado, as grandes desigualdades de qualidade entre as escolas componentes do sistema. Confirmam, em última análise, a desconfortável  posição brasileira no teste  PISA, da OCDE, aparecendo sempre nas últimas colocações dentre os países participantes. Corroboram, também, os rankings internacionais em que nossas melhores Universidades figuram sistematicamente classificadas atrás de uma ou duas centenas das melhores instituições estrangeiras, rankings nos quais nossas atividades  no setor científico-tecnológico são consideradas  irrelevantes.

Os efeitos mais visíveis dessa “não-qualidade” são os inúmeros e angustiantes problemas com os quais nos defrontamos diariamente como sociedade organizada. No plano mais concreto da economia, tudo fica muito evidente: país deficiente em educação perde competividade e mercados a cada ano; a negligência duradoura em relação ao treinamento profissional resulta em “apagão” de qualificação da força de trabalho, alta rotatividade da mão de obra e baixa produtividade; a falta de inovação e as deficiências gerais de gestão pública têm também, como pano de fundo, uma educação ruim. Todo esse cenário adverso é responsável pela pior e mais odiosa das perdas: a de preciosos recursos humanos. Uma parte da população brasileira, excluída pela falta de oportunidades naturalmente geradas quando há uma educação de qualidade, pouco pode contribuir para o bem comum e o faz muito abaixo do que seria possível se existisse uma boa escola pública e gratuita.

Ao mesmo tempo, nosso país está superpovoado de programas de controle de qualidade da educação, coordenados pelo MEC. Os críticos mais enfáticos afirmam tratar-se de uma centralização que não respeita exatamente a maior riqueza deste país continental: sua diversidade.  Para essa corrente, o Governo Federal promove uma tentativa de tudo querer saber e controlar, ignorando vontades e liberdades individuais à moda BIG BROTHER (vide “1984”, de George Orwell). Crítica talvez  exagerada, até porque o controle de qualidade em educação é indispensável. O que deveria ser levantado como crítica, certamente, é que controlar qualidade não é o mesmo que melhorar qualidade.  E nisso o Governo realmente deixa a desejar... Outra crítica a considerar é que desde que o controle de qualidade virou moda e se multiplicou no Brasil nos últimos anos, os gastos correspondentes tornaram-se extremamente elevados. Aí cabe a pergunta:  não seria mais  razoável usar esses mesmos e vultosos  recursos para efetivamente melhorar a qualidade do sistema?  O mundo todo já sabe que a qualidade da educação brasileira é medíocre e não é preciso mais nenhuma prova disso. 

Realmente, o controle de qualidade na educação brasileira precisa sofrer uma verdadeira revolução. Essa medida é urgente, em  especial devido à evolução quantitativa e à diversificação da Educação a Distância, um produto totalmente distinto da educação presencial e que merece um enfoque específico de vigilância da qualidade..

•          AGÊNCIA  NACIONAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO (ANVIQUE)

É chegada a  hora de se criar, no Brasil, uma AGÊNCIA  NACIONAL DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO!  -  órgão nascido desse desejo de dispor de um motor de promoção da melhoria qualitativa da educação nacional.

Precisamos de uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de  mandato e autonomia financeira.   Na estrutura da administração pública federal, a agência seria vinculada  mas não subordinada ao Ministério da Educação, e sobretudo isenta da burocracia esterilizante que caracteriza o MEC. Aliás, ao lado da criação da agência, impõe-se uma grande reforma administrativa no MEC, um dinossauro extremamente caro, que ultimamente não pode queixar-se da falta de verbas, mas do qual os contribuintes podem queixar-se pelo desleixo em relação aos recursos que distribui. Seus dispêndios com as ONGs amigas merecem uma atenção especial e dão uma tremenda trabalheira ao Tribunal de Contas da União, Ministério Público etc. A duplicação de atribuições, a falta de coordenação interna, e os inúmeros e repetidos erros grosseiros, como os cometidos na realização do ENEM, já custaram muitos milhões ao contribuinte. Quando se ouve a declaração de que haverá uma destinação de 10% do PIB para a educação, os temores devem aumentar exponencialmente, pois o problema da nossa educação deficiente é muito menos a falta de recursos e muito mais o gasto equivocado, desviado de sua finalidade, multiplicador do que está errado.

A Agência teria como área de atuação todos os setores relacionados à qualidade da educação da população brasileira. Seria um órgão para fazer estudos e pesquisas aplicadas, promover experimentos, estimular a inovação, premiar as boas práticas e punir a fraude e o ensino de má qualidade. Órgão para lutar permanentemente por essa  melhoria qualitativa e ordenar/coordenar os esforços que já estão sendo realizados nesse sentido. ANVISA, ANP, ANEEL, ANATEL, ANSS e muitas outras estão aí, atuando...  Uma agência especializada para intervir no mais grave problema brasileiro não seria também oportuna? Sabemos todos, no Brasil, que algumas Agências são criaturas inteiramente dóceis aos seus criadores – que estão ou estiveram no poder – mas é preciso correr esse risco, que dependerá muito da legislação de sua criação e regulamentação e da qualidade intelectual e moral de seus dirigentes.

Essa medida de criação de uma agência especializada no Brasil é compatível com uma das premissas em que se deveria basear um programa visando elevar a qualidade da educação brasileira: o controle de qualidade como tarefa rotineira dentro do sistema de ensino. Com um enfoque no qual, porém, deve-se atribuir aos alunos e seus responsáveis um papel de relevo nesse controle. Exatamente como ocorre atualmente, de forma corriqueira, com o consumidor de bens em  geral. A fiscalização por parte de agentes governamentais deve existir, mas ser minimalista. A do consumidor, essa sim, deve ser intensiva e onipresente.  Recordemos a menina, aluna em Santa Catarina, e os  efeitos de suas notícias singelas sobre sua sala de aula e sua escola, apenas descrevendo seu cotidiano, mas suscitando até ameaças e represálias, o que prova a força da palavra denunciadora,  partida dos estudantes. É do clamor público que pode nascer a educação de qualidade no Brasil.

A luta pela melhoria da qualidade da educação é obviamente universal e já temos inclusive modelos que deverão ser observados. O Chile criou recentemente (2012) uma agência especializada em qualidade da educação, um atestado da dificuldade encontrada por aquele país ao enfrentar essa questão. A Espanha, desde 2002, tem sua ANECA - Agencia Nacional de Evaluación de  la Calidad y Acreditación, que é uma fundação estatal cujo objetivo é contribuir para a melhoria da qualidade da educação superior mediante a avaliação, certificação e acreditação de professores e instituições de ensino.

A sigla ANVIQUE - Agência Nacional de Vigilância da Qualidade da Educação sugere propositadamente que se pode mudar o triste  cenário...