CONGRESSO NÃO REFORMA... DEFORMA!

A Reforma da Previdência, que já deveria ter ocorrido há anos, se impõe como medida urgente de sobrevivência para o país. Ainda assim encontra barreiras no Congresso, o qual se comporta como se vivêssemos no melhor dos mundos e algumas vezes insinua querer repetir as reprováveis práticas do “toma lá dá cá” -  que não têm mais lugar neste país combalido, como resultado de monstruosa falta de ética.

Agora, no Senado, a Reforma sofre mais um baque: a proposta do Governo diminuía os gastos com o malfadado “Abono Salarial” – que nunca deveria ter existido – limitando o universo dos trabalhadores que o receberia. Apenas os de menor salário, que precisam realmente, continuariam recebendo essa doação que, em verdade, não contempla hoje nenhuma política social. Será pago aos empregados com carteira assinada em um país com 11,8% de desemprego e 41% da população ocupada na informalidade! Para proteger trabalhador hoje, aqueles que estão desocupados e na informalidade é que deveriam ser contemplados. Isso mostra que nossos senadores, além de todos seus outros defeitos, são INCOMPETENTES! E desse modo a Reforma economizará apenas 800 bilhões de reais em 10 anos, insuficientes para uma solução duradoura do problema fiscal!

Já abordei esse tema antes, contando como e porque surgiu o Abono Salarial, no blog intitulado: MEU PIS SUBIU A SERRA E SUMIU! Só que quando o fiz os Congressistas pareciam reconhecer que o Abono não corresponde a uma política social séria. Tanto assim que o encerrei esperançoso:

“Aparentemente, mudaram de ideia os congressistas que apoiam o Governo mas não aceitavam as mudanças propostas no projeto de Reforma da Previdência, relativas ao Abono Salarial. Fazem bem em apoiar esse aspecto corretor do projeto do Ministério da Economia.

É bom que não incidam no equívoco daqueles que consideram o Abono um instrumento da política social do Governo. Em verdade, essa benesse – esse é o termo correto - surgiu para compensar a cassação, pela Constituição de 1988, de um direito legítimo do trabalhador, criado pelos Governos da Revolução de 1964.

O Abono  Salarial não é, portanto, um instrumento de política social do Governo. Muito pelo contrário, seu surgimento foi exatamente o resultado de um retrocesso imperdoável, que retirou do povo trabalhador um pecúlio que ficaria à sua disposição em momentos marcantes de sua vida no futuro, como o casamento e a aposentadoria."
...............................................................................................................................................................

Isso mesmo:  “PIS e PASEP surgiram em 1970 como instrumentos da política social do Governo do General Médici: o Programa de Integração Social - PIS (por meio da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970), para os empregados do setor privado; o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (instituído pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970), para os servidores públicos. Eu trabalhava à época no IPEA, que participou da criação da legislação.

Por meio dela, todos os trabalhadores do setor formal da economia passaram a receber mensalmente, em suas contas  no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica,  sob a forma de cotas individuais,  um depósito feito pelos  seus empregadores, proporcional aos salários. Capitalizados ao longo do tempo, esses recursos constituíam  um pecúlio, a ser sacado no futuro pelo trabalhador. Era um instrumento libertador, para propiciar-lhe maior autonomia e independência.

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos do seu art. 239, os recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o PIS e para o PASEP foram retirados do trabalhador e destinados ao FAT, por iniciativa do esquerdista  José Serra. Surgia então mais um dinossauro estatal, patrocinado e entregue à esquerda sindical, com sua burocracia esterilizante e suas prestações de contas sempre duvidosas. FAT era uma sigla que mais propriamente deveria significar “Fundo de Apoio ao Partido dos Trabalhadores”. O FAT financiou o surgimento do PT!

As cotas individuais (o pecúlio) do Fundo de Participação PIS-PASEP, existentes à época da aprovação da nova legislação obviamente foram mantidas, como direito adquirido dos trabalhadores seus titulares. Mas o fluxo de dinheiro para as contas individuais cessou a partir de então. E pior: o rendimento anual do capital remanescente, pertencente aos trabalhadores, sempre foi baixíssimo. Ao aposentar-me, tive uma desagradável surpresa: meu PIS era irrisório, corroído pela inflação, embora os depósitos em meu favor tivessem sido elevados.

A principal fonte de recursos do FAT passou então a ser composta pela arrecadação do PIS/PASEP. O CODEFAT - gestor do FAT - elaborava diretrizes para os programas a serem executados, estabelecendo a respectiva alocação de recursos, realizando o acompanhamento e avaliação de seu impacto social. Mas só teoricamente, para propor o aperfeiçoamento da legislação referente às políticas públicas de emprego, trabalho e renda. Do total dos recursos, desde logo, pelo menos 40% (quarenta por cento) eram alocados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES que os repassava sob a forma de financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico, cujo objetivo primordial seria a criação de empregos no País. O atingimento desse objetivo, porém, era declarado pelo BNDES mas jamais foi adequadamente comprovado. O BNDES já perdera a seriedade há muito tempo...Os projetos eram para beneficiar sindicalistas.

Os recursos remanescentes do FAT destinaram-se a uma “soi disant” compensação aos trabalhadores, pela perda do pecúlio do PIS/PASEP. Essa reparação, bastante discutível, consistiria no custeio do Abono Salarial e do Programa do Seguro-Desemprego.

O Abono foi comendo os recursos outrora dedicados à qualificação profissional e cresceu desmesuradamente ao longo do tempo, embora  não contemplasse uma política pública bem definida. Em verdade, era um instrumento demagógico, de caráter meramente político e além do mais sujeito à fraude desenfreada.

No Governo Temer começaram as restrições ao Abono, bastante aceitáveis, embora o ideal fosse a destinação total dos recursos respectivos a programas com objetivos concretos. Aliás, o ideal mesmo seria que a Reforma da Previdência propusesse a extinção do Abono Salarial, por ser inócuo e destituído de objetivos claros.”

Agora o Senado revive essa excrescência... e a chama de “proteção ao trabalhador”. É pra lamentar ter no Brasil esse tipo de parlamentar...