ENFRENTANDO O DESEMPREGO NO BRASIL

Nestas alturas, em agosto de 2015, o Brasil já tem quase 8,5 milhões de desempregados e incontáveis multidões de trabalhadores caindo na informalidade pela total impossibilidade de obter, a curto prazo, uma ocupação com carteira assinada.

 Enquanto isso, o Governo Federal lança um programa muito criticado pelo seu  tamanho irrisório: o PPE – Programa de Proteção (???) ao Emprego, com recursos do combalido FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, visando salvar 50 mil empregos, cifra inferior a 0,6% do número total de desempregados. O PPE, porém, inaugura uma mudança positiva: a flexibilização das leis trabalhistas, sendo um arremedo canhestro do “kurzarbeit” - redução da carga horária com redução salarial proporcional,  largamente utilizada na Alemanha, com sucesso comprovado, durante a crise da década passada.

O fato é que diante de uma situação tão grave como a brasileira, neste momento, seria necessário pensar em outras soluções, mais amplas e promissoras, envolvendo  investimentos para fomento ao emprego. Por exemplo, repensando as políticas de financiamento do BNDES, revendo as aplicações do PROGER - Programa de Geração de Emprego e Renda  e reestruturando e revitalizando o SINE – Sistema Nacional de Emprego.

No caso do BNDES é óbvio que seus financiamentos devem privilegiar empreendimentos situados no  Brasil e que criem muitos empregos. O BNDES, de imediato, deve parar de gerar postos de trabalho no exterior – com seus financiamentos a governos  “companheiros”, de esquerda. Sua prioridade, repito, deve contemplar projetos exclusivamente no Brasil e sempre que possível  intensivos em trabalho.

O PROGER, que também utiliza recursos do FAT, deve reestudar seus financiamentos, que abrangem uma ampla gama de atividades. Sua gestão é muito mais guiada por preferências políticas do que por critérios racionais. A orientação a seguir, obviamente,  deve privilegiar a criação de empregos. Um exemplo pode esclarecer a reorientação desejável.  Atualmente são concedidos empréstimos subsidiados aos taxistas, para comprarem seus autos em 60 meses e a juros baixos, criando apenas um ou no máximo dois empregos. Além disso, os taxistas também já adquirem seus veículos quase pela metade do preço normal, graças à isenção de impostos (que nós contribuintes pagamos!), a  qual podem usufruir a cada dois anos. Os últimos acontecimentos mostram que ainda assim os taxis convencionais não conseguem competir com  a turma do UBER, que não recebe essas benesses e presta um serviço melhor.  Portanto, repassar esses privilégios dos taxistas a outra categoria profissional mais produtiva talvez fosse uma alternativa a considerar. Da mesma forma, deve-se fazer o teste de viabilidade com os outros programas do PROGER – que são vários.

Nesse contexto de forte desemprego, também, o Sistema  Nacional de Emprego (SINE) passa a ter um papel estratégico. Foi o especialista Allan B. Broehl, do meu Setor de Educação e Mão de Obra do IPEA, que no Governo Castello Branco, com a assistência técnica do Labour Department,  dos Estados Unidos da América do Norte, assessorou o Ministério do Trabalho na criação da sua primeira agência-modelo de emprego na região do ABC, em moldes americanos  – a  qual inspiraria a criação posterior do SINE, ocorrida em 1975. Hoje, são mais de 1.300 agências.

O Ministério do Trabalho e Emprego deve ser reestruturado em breve, por força da nova conjugação das forças políticas. Seria a grande oportunidade para reabilitar a instituição e:

•                    Reorganizar o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR) de forma integrada.

•                    Aumentar o número de municípios que contam com unidades de atendimento a trabalhadores e empresas, unificando informações sobre intermediação de mão-de-obra, qualificação social e profissional, e seguro-desemprego.

•                    Reconstruir as ações de aconselhamento aos desempregados (informação e orientação profissional);

•                    Treinar os atendentes das Agências do SINE para implementar essas novas ações a serem previstas (atendimento aos informais; mostrar trajetos de educação continuada; informação e orientação profissional);

•                    Atender  os empreendedores individuais, fazendo seu cadastro e credenciamento, colocando seus  serviços à disposição do público em geral e, quando for o caso, prestando-lhes assistência para sua certificação e atualização profissional. Após um ano de cadastro no SINE, o empreendedor individual legalizado deveria ser capacitado dentro da Rede CERTIFIC ou receber um Voucher para fazer um treinamento em agência credenciada do PRONATEC.

•                    Dar suporte logístico às campanhas de formalização do SEBRAE, interiorizando-as e multiplicando-as.

•                    Integrar suas agências às escolas técnicas federais e outras que implementam o PRONATEC,  todas essas instituições devendo operar em rede.

•                    Utilizar as informações do seu Sistema de Gestões de Ações de Emprego (SIGAE) para dar subsídios para o planejamento e a adequada execução dos programas de Qualificação Profissional

As agências do SINE devem ser muito mais que um simples balcão de empregos. Devem tornar-se a “casa do trabalhador”, onde todos possam buscar seu emprego, sim, mas também receber aconselhamento sobre sua trajetória no mundo do trabalho ou para uma eventual volta à educação geral. Orientação profissional, encaminhamento para o curso mais adequado ou passando, antes, pela certificação profissional - tudo isso deve estar à disposição do trabalhador nas Agências. Na Europa, já se tornou uma prática usual, nos serviços de emprego, a denominada “Lifelong Guidance” que procede à  orientação dos trabalhadores quanto à educação continuada e deve ser incorporada às práticas do  SINE.

Como consequência, os atendentes das Agências do SINE devem ser treinados para entender perfeitamente a filosofia e prática da educação continuada e ter em mente que esse é um dos instrumentos mais importantes para a efetiva promoção do trabalhador brasileiro. Além disso, devem dispor de informação que lhes permita encaminhar a clientela à melhor opção disponível em cada caso. Informação sobre os executores mais próximos do programa Brasil Alfabetizado ou de Educação de Jovens e Adultos (EJA) em geral, sobre os certificadores da Rede CERTIFIC, sobre os provedores de Qualificação Profissional e assim por diante.

Para que esse atendimento presencial sugerido se torne viável, provavelmente será necessário que o SPETR aprofunde sua incursão pela prestação de serviços utilizando-se da internet, o que faz apenas precariamente. Essa medida permitiria potencializar rapidamente algumas de suas ações. 

EM RESPEITO AO CAGED

O desemprego, especialmente  ao atingir os trabalhadores mais humildes, é uma verdadeira desgraça. Quando fui Subsecretário Estadual de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro recomendei que o Governo brasileiro encaminhasse à ONU uma proposta no sentido de que o índice de desemprego, tal a sua importância,  fosse considerado na mensuração do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). A proposta morreu no labirinto da burocracia de Brasília.

Os últimos resultados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) são altamente preocupantes. Corremos o risco de reproduzir, no mercado de trabalho, os enormes problemas vividos  a partir dos anos 80, mas principalmente ao longo dos anos 90, configurando  uma crise estrutural muito grave. Naquele período, segundo os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a ocupação no setor formal da economia caiu seguidamente ao longo de 1990 (menos 1.288.000 ou 5,3% de queda no ano, em um total de 24.487.000 empregos!), 1991 (menos 188 mil empregos) e 1992 (menos 738 mil empregos). No auge do problema, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a ocupação total no Brasil diminuiu em 1,6 milhão de trabalhadores de 1995 para 1996. Certos subsetores industriais sofreram um esvaziamento de graves proporções. A retomada, penosa, se fez em meio à persistência de graves distorções. Essa crise do mercado de trabalho na década dos 90 ocasionou um salto nas já então elevadas taxas de desemprego aberto. Ao mesmo tempo, foi acompanhada pelo crescimento, a níveis inaceitáveis, da informalidade, que se manteve intocada muitos anos. Problemas adicionais - gravíssimos - como o trabalho infantil e o trabalho escravo persistiram durante toda a década de 90 no País, que esteve sempre longe de proporcionar trabalho decente (na concepção adotada pela OIT) a todos os brasileiros. Finalmente, a crise culminou com a distribuição disfuncional da renda, apontando participação rapidamente decrescente do trabalho em benefício do capital.

Todas essas mazelas podem repetir-se. Em 2015 já foram fechados 345.417 empregos com carteira assinada. Nos últimos 12 meses já desapareceram 602 mil postos de trabalho e nesse período teríamos que, ao contrário, criar cerca de 1,4 milhão de empregos para atender aos jovens que querem começar a trabalhar. Em outras palavras, já  deixamos de criar 2 milhões de ocupações nos 12 meses precedentes! E o futuro parece prometer mais decepções: no período de janeiro a junho somente em março houve mais admissões do que demissões – um modesto saldo positivo de 19.282 postos de trabalho. Mas a partir daí a tendência tornou-se inquietante e estável: em abril fechamos 97.828 empregos; em maio eliminamos 115.599 e em junho  outros 111.199. Excetuando a Agropecuária, os demais setores naufragaram. Pior, a minha experiência mostra que a queda na Indústria – onde estão os empregos de melhor qualidade - puxa os demais setores logo a seguir e em junho  seu saldo negativo teve grande expressão: 64.228 industriários a menos.

Além  da redução da força de trabalho, outro fenômeno negativo se observa: para mesmas  ocupações, as novas admissões se fazem sistematicamente com salários menores. É a rotatividade típica das crises empresariais: reduzir custos para poder continuar  operando...

As informações mensais  contidas no (CAGED), enviadas pelas empresas  e processadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), são de inestimável valor estratégico, quando  analisadas e interpretadas adequadamente – especialmente pelos técnicos do governo, que têm acesso ilimitado a seus dados.  Em tempos de crise, são estatísticas extremamente preciosas para fins de diagnóstico macroeconômico e para a definição de políticas públicas nas áreas de formação e utilização de mão de obra. E para providências corretivas de curto e médio prazo.

Em vez de fazer uma análise fidedigna dos resultados do CAGED para apresentá-la à opinião pública, elucidando-a, a equipe de redatores do site do Ministério de Trabalho busca seus poucos (e são muito poucos!) aspectos positivos e faz uma exposição rósea da situação. Só por esse motivo redigi este blog: considero o CAGED algo muito importante, que merece respeito, especialmente das autoridades responsáveis (???).

EM FAVOR DO PROFESSOR DE FAMÍLIA

No Brasil há milhões de crianças e adolescentes como o filipino Daniel, sem condições mínimas para permitir-lhes uma trajetória escolar normal. Caso tais problemas não sejam ultrapassados, esses brasileirinhos continuarão a engrossar futuramente as fileiras do analfabetismo funcional ou serão aqueles trabalhadores incapazes de fazer cálculos rudimentares ou de ler  e entender uma folha de instruções simples, impossibilitados por isso de  acompanhar os cursos de qualificação profissional que lhes são ofertados.

Mas agora surge uma esperança pois dentre as várias ideias interessantes contidas no documento PÁTRIA EDUCADORA, de autoria da SAE (Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República), está a proposta de um tratamento especial a ser dispensado aos alunos carentes desde o início de sua vida escolar, de modo a dotá-los  das capacitações porventura faltantes, que por isso inibem seu sucesso nos estudos.

Já trabalhei anteriormente sobre esse tema, o qual sempre foi – desde os meus tempos de IPEA - uma preocupação, quando se objetiva  democratizar oportunidades por meio da educação.  Há 50 anos eu já citava um trabalho lapidar de Alfred Sauvy, mostrando as diferenças de aproveitamento escolar, em 1944, dos estudantes franceses das primeiras séries, agrupados segundo a profissão dos pais - um forte indicador de classe socieconômica.  Logo no ingresso no ensino formal constatava-se uma grande diferença de rendimento, por exemplo, entre os grupos situados nos extremos superior e inferior – respectivamente filhos de profissionais liberais e filhos de camponeses - o mesmo ocorrendo em menor escala com os estratos intermediários (filhos de trabalhadores em serviços, filhos de operários da indústria etc). Nas séries seguintes, à medida que a ação da escola se fazia sentir sobre os estudantes, essas diferenças de performance  entre grupos  iam se reduzindo. Depois de alguns anos de exposição à boa educação já não havia distinções segundo o grupo, prevalecendo apenas as diferenças individuais. Uma prova contundente do papel democratizante da escola... de qualidade! Algo que ainda não temos para todos os brasileiros...

A educação é assim um direito humano que amplia a capacidade de todas as pessoas se realizarem integralmente, em todas as dimensões. E educação se faz por meio da intervenção em dois domínios: 1. o domínio educacional propriamente dito, mais restrito, que se concretiza no chamado “âmbito pedagógico”;  2.  os domínios econômico, cultural  e social, bastante amplos,  que são os determinantes de caráter estrutural. Dentre as causas das desigualdades de oportunidades educativas estão certamente  as condições em que as pessoas nascem, crescem, vivem, trabalham e envelhecem – são os “determinantes sociais da educação”. A expectativa de vida escolar está altamente correlacionada com essas condições. Não bastam o acesso e a permanência na escola. Mais importante é o aproveitamento que se fará do processo educativo.

É preciso, portanto,  “abrir uma janela mais ampla de oportunidades” para a população desfavorecida e desse modo permitir que todos, independentemente das condições de vida, atinjam níveis educacionais além de um mínimo aceitável. A rigor, a escola brasileira atual não consegue “abrir essa janela de oportunidades”, pois não tem estrutura, tempo nem pessoal para fazê-lo. Certos obstáculos já foram removidos, ao longo do tempo: a distribuição gratuita de material didático, alimentação escolar, transporte e uniformes anula alguns dos fatores negativos mencionados. Mas é preciso dar outros passos mais ousados e o que denomino de Professor de Família – explorando a analogia com o já consagrado Médico de Família - seria um instrumento fortemente democratizante.

Medidas clássicas de aperfeiçoamento da qualidade do processo educacional são o aumento da carga horária, a redução do tamanho das turmas,  a ampliação do número de professores e pessoal de apoio.  A introdução da figura do Professor de Família teria como efeito a combinação sintética de todas essas medidas citadas, aliada à ação comunitária inerente à sua intervenção no domicílio das famílias beneficiadas.

Os problemas quantitativos de nosso setor educacional estão sendo gradativamente resolvidos, inclusive pelo fato de a evolução demográfica brasileira ser altamente favorável – crescimento populacional reduzido e contingentes cada vez menores nas faixas etárias compreendendo a infância e a adolescência. Os investimentos no setor educacional já são elevados e as novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) facilitam em muito o trabalho pedagógico e a motivação do alunado, assim como o atingimento dos locais mais remotos de nosso vasto território. Todavia, essa receita tradicional, plenamente de acordo com os cânones internacionais e seguida nos diversos países, não está funcionando em velocidade compatível com o dinamismo da nossa sociedade:  a qualidade de ensino permanece decepcionante. A pontuação obtida pelos estudantes brasileiros no teste PISA, realizado pela OCDE e envolvendo dezenas de países, é cronicamente desfavorável: estamos sempre entre os últimos colocados. Mas como enfrentar esse desafio? É bom repetir: as medidas ortodoxas, adotadas em outros países ao longo das últimas décadas – e que estão sendo seguidas em nosso País – talvez não possam, por si só, com a presteza desejada,  resolver o problema brasileiro, cheio de especificidades culturais que têm grande influência no sucesso de programas de massa como são os educacionais. É claro que  o funcionamento pleno de um sistema de educação continuada, aberto a todos os brasileiros, e a adoção maciça das novas tecnologias de ensino (TIC), para todas as classes populacionais, são medidas consagradas, certamente adequadas e devem ter sua continuidade assegurada.  Só que é preciso algo mais... Até porque, sendo objetivo permanente implantar a educação continuada – o que deve acontecer em todos os lugares, para todos, durante toda vida – o domicílio deve passar a ser pensado como um espaço privilegiado do processo e a família, mais especificamente, deve ser vista como importante sujeito/objeto desse processo - o que é praticamente impossível no caso da coexistência com a miséria.

Um programa dessa magnitude necessita de recursos e o momento não é favorável. Mas há um caminho gradual e que permite maximizar os resultados positivos almejados. Iniciar o atendimento pelos participantes do Programa Bolsa Família (PBF), o qual abrange  exatamente as famílias a que pertencem majoritariamente esses alunos sem apoio adequado em seus lares. O PBF é o veículo mais adequado para ajudar esses estudantes enquanto a escola brasileira não preencher os padrões de qualidade desejáveis. 

A proposta é que no âmbito do Programa Brasil Sem Miséria se institua a figura do “Professor de Família”, um Agente de Desenvolvimento Humano que intervirá nos lares dos mais necessitados, vivendo na pobreza absoluta, e que atuará sobre todos os seus membros – crianças, adolescentes, adultos e idosos – principalmente (mas não exclusivamente) orientando-os sobre as políticas públicas e os caminhos da educação continuada disponíveis local ou regionalmente, para superar as barreiras da falta de conhecimento. Assistência domiciliar que dará, aos que já estão no sistema educacional, especialmente no ensino fundamental, um suporte importante para a realização dos trabalhos escolares, apoio que esse aluno geralmente não pode encontrar no seio da sua família - ela também carente no que concerne à escolaridade. Um esforço complementar, pioneiro e inovador, que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) iria aportar ao sistema educacional brasileiro em sua difícil luta em favor da qualidade de ensino! 

EM FAVOR DO PROFESSOR DE FAMÍLIA

Joyce Gilos postou esta foto feita em Cebú, nas Filipinas e disse do pequeno Daniel, que não tem eletricidade em sua casa: "como estudante, ele foi uma inspiração para trabalhar mais. Tenho a sorte de os meus pais me terem podido mandar para a escola."

GOVERNO: DR. JEKYLL OU MR. HYDE?

Acabo de ler  o documento intitulado “PÁTRIA EDUCADORA”, da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República e fiquei convencido de que há vida inteligente no Governo Federal! Embora a maioria do povo brasileiro possa não concordar, lembro adicionalmente a atuação do Ministério da Fazenda, o qual comanda o ajuste fiscal, na difícil e competente tentativa de evitar o descrédito total de nossa economia.

Após tantos anos de obscurantismo dominando o MEC (Ministério da Educação), a SAE apresenta interessantes propostas para a melhoria da qualidade do ensino brasileiro. É um progresso considerável. Analisando os últimos 20 anos de horror, nos quais as ideias esquerdistas tomaram de assalto o poder no Brasil, fico esperançoso pela primeira vez.

Nada como uma analogia com os clássicos de terror que fizeram sucesso na literatura mundial e na filmografia hollywoodiana para explicar meu sentimento.

O primeiro governante, com seus punhos de renda, ignorava os mais rudimentares princípios de planejamento, levando o país ao maior “apagão” energético, ao mais profundo desemprego e às privatizações sem critério. Já o seguinte, sangrou nossos ganhos com uma carga tributária crescente, insuportável e aparelhou toda máquina pública, entregando-a a incompetentes, desde que “companheiros”. A corrupção passou a ser sistemática e sempre no aumentativo: mensalão, petrolão e outros escândalos menos votados (e notados). Foi a fase DRÁCULA, na qual “vampirizaram” sobretudo a classe média, que pagou com seu suor os desmandos distributivistas do populismo sindicalista.

Depois, mais precisamente nos últimos 8 anos, o desgoverno esquerdista foi brutal, monolítico e mentiroso. O império da corrupção prosperou impune, impávido colosso e vivemos a fase FRANKENSTEIN, do tudo errado. Todos os brasileiros foram enganados e aterrorizados.

Na gestão iniciada este ano, porém, após 6 meses encarando a realidade do caos, pode-se identificar manchas de competência e um certo pluralismo salvador. Daí, talvez, essa sensação de que o Governo - tão contraditórias são suas práticas atuais - tem dupla personalidade, tal como no clássico “O MÉDICO E O MONSTRO”.

O tratamento recente dado à educação foi monstruoso, puro Mr. Hyde:

(a)    Vários bolsistas do Programa Cientistas Sem Fronteiras voltaram ao Brasil sem frequentar qualquer curso, pelo fato de não dominarem uma segunda língua, pré-requisito esquecido pelas autoridades governamentais quando da sua seleção  mas obviamente indispensável para seguir os estudos no exterior. Posteriormente, muitos outros alunos abandonaram os cursos pois o Governo não pagou por suas bolsas às instituições internacionais de direito;

(b)   O MEC incentivou o financiamento de longo prazo do FIES para milhões de universitários - muitos dos quais carentes de recursos - que ingressaram em instituições privadas, confiando na continuidade do programa. No início de 2015 o Governo mudou as regras e o número de bolsistas foi reduzido drasticamente, levando ao desespero aqueles que não têm como prosseguir pagando as anuidades sem o empréstimo contratado. Pior, o MEC iludiu estudantes e familiares, simulando problemas no site do FIES, enquanto o que faltava realmente era a verba para cumprir os compromissos assumidos;

(c)    O Governo Federal suspendeu ou adiou os repasses a Universidades, a tal ponto que muitas tiveram que interromper suas atividades, algumas delas alegando falta de equipes de limpeza e segurança para manter seu funcionamento. As greves eclodiram em vários setores do ensino,  como consequência dos atrasos nas verbas federais;

(d)   O PRONATEC, programa de qualificação profissional e carro-chefe eleitoral, que teve 3 milhões de matrículas em 2014, neste ano de 2015 atenderá 1 milhão de alunos. Pior: há meses o MEC não paga os compromissos assumidos com as instituições que acreditaram no projeto, investiram, contrataram professores e pessoal administrativo e agora estão em situação lastimável. A qualificação profissional praticamente parou;

(e)    O Plano Nacional de Educação (PNE) completou um ano e a meta maior de ter os planos municipais e estaduais elaborados e aprovados não foi cumprida por 2.845 municípios, por 22 Estados e pelo Distrito Federal.

O surpreendente é que em meio a essas e muitas outras atrocidades não citadas – há milhões de alunos sem aulas por todos os lados e motivos - surja o PÁTRIA EDUCADORA, ao estilo do Dr. Jekyll, o médico virtuoso que pode curar nossas mazelas.

O documento trata de um assunto que até agora não havia sido abordado de modo consistente pelas autoridades: como melhorar a qualidade da educação no Brasil?  A todo momento ouve-se monotonamente a afirmação de que temos que fazê-lo  - o problema é que ninguém ousa indicar os caminhos! A SAE parece estar tentando...

A primeira virtude do documento é fixar como prioridade a “qualificação do ensino básico”,  pois aí está o maior problema brasileiro e nesse nível o educando é inteiramente dependente do que lhe transmitem. Com a progressão bem sucedida no sistema, o aluno pode adquirir gradativamente a capacidade de aprender por si só. É o que denominei, em blog anterior, de “autonomia para o autodidatismo”, hoje muito facilitada pelo avanço das tecnologias de informação e comunicação (TIC). Mas no início de sua vida o estudante depende quase totalmente da família, da escola e do professor.

Outra virtude do documento é que reconhece a importância do mérito no setor educacional, em toda sua abrangência e em todas as  suas dimensões. Mérito que sempre se exige de alunos, mas também – e até principalmente – deve-se exigir de seus professores e diretores. Mérito que é preciso premiar em todas oportunidades, com incentivos variados: de caráter psicológico e social, de progressão na carreira profissional, de recompensa financeira, sempre visando multiplicar as boas práticas e estimular talentos! É muito motivador ser reconhecido e esse reconhecimento falta muitas vezes em nossa Educação!

Apreciei imensamente, também, o fato de o documento privilegiar as soluções nacionais, já existentes, de melhoria da qualidade de ensino. No início dos anos 70, escrevi algumas vezes sobre a riqueza da diversidade brasileira. Afirmei que caso tirássemos um retrato do que ocorria em nossa educação em certo momento, em todos os recantos de nosso território, encontraríamos inúmeros exemplos de excelência, embora em escala micro. Caberia às autoridades educacionais recolher essas experiências bem sucedidas, divulgá-las e dar subsídios para que fossem multiplicadas país afora. Fui um dos idealizadores do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e membro do seu primeiro Conselho, sempre preconizando que o MEC usasse esse novo instrumento de financiamento para fomentar as boas práticas identificadas.  Verifico agora no documento que se propõe a mesma solução, através do federalismo cooperativo e inclusive criando escolas de referência que também servirão ao imprescindível treinamento teórico e prático dos professores do ensino básico.

Aliás, a prioridade atribuída pelos autores ao treinamento continuado de diretores e professores é ponto de partida óbvio para a melhoria qualitativa de nosso ensino. Treinamento que deve ser baseado na avaliação permanente dos gestores e do corpo docente, observando e acompanhando os resultados de seu trabalho. Aliás, prática consagrada mundialmente, apesar da resistência feroz e injustificada dos sindicatos de professores. Nossos mestres baseiam sua atividade na avaliação dos seus alunos mas a rejeitam quando esse mesmo instrumento lhes vai ser aplicado! Inexplicável!

O documento é igualmente feliz ao utilizar-se do conceito de federalismo cooperativo para providenciar o conserto das escolas que precisam ser melhoradas e ao levar em conta a lógica da  eficiência empresarial na aplicação dos recursos provenientes de fundos de financiamento de projetos. Outro ponto forte da proposta é o realce dado à aplicação das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) na melhoria de nossa educação, certamente considerando que essas ferramentas permitem, inclusive,   a rápida introdução de qualidade na totalidade de nosso território continental, ainda marcado por grandes desigualdades.

Finalmente, faço referência ao louvável cuidado dos autores com milhões de crianças e adolescentes mais pobres, que não têm a ajuda de suas famílias para vencer os obstáculos cognitivos com que se defrontam no processo educativo. A proposta é similar à que fiz em blog anterior, quando sugeri que no âmbito do Programa Bolsa Família, do Ministério de Desenvolvimento Social, se criasse a figura do Professor de Família, exatamente para realizar a tarefa de dar apoio educacional a todos os seus membros, com prioridade para as crianças e adolescentes ainda na escola, mas também atendendo aos adultos, segundo os princípios da Educação Continuada. Seria um Agente de Desenvolvimento Humano, com formação preferencial para o exercício do magistério. Seu impacto na democratização de oportunidades seria decisivo e também aqui a SAE acertou em cheio.

Uma crítica que se pode fazer ao documento, em face de sua destinação – a discussão nos meios educacionais – é o registro muito alto da redação. Crítica que na verdade é um elogio, pois o texto é de excelente qualidade. Reparo igual eu o fiz algumas vezes a Roberto Campos, quando ele era Ministro e ao escrever abusava do “economês” e de sua vasta cultura humanística. Posteriormente, quando foi parlamentar e passou a escrever nos jornais, o Ministro Roberto Campos adotou um texto ainda de ótima qualidade mas de fácil compreensão. Espero que essa transformação ocorra também nos documentos oficiais que darão sequência ao PÁTRIA EDUCADORA.

A caminhada da SAE será árdua, pois terá que vencer muitos anos de inércia, uma variada gama de preconceitos e sobretudo transpor o “bunker” do corporativismo que domina os meios docentes. Em especial, conter seus sindicatos e as ONGs mercenárias do setor - que reclamam permanentemente do caos na educação brasileira mas, em verdade,  não querem mudar absolutamente nada...

VELHOS: PROBLEMAS DOMÉSTICOS...

Existem milhares de famílias brasileiras que fiéis a uma tradição cultural, comum aos povos latinos, gostariam de manter seus velhos pais e mães dependentes em suas casas todo o sempre, cercados do carinho do lar. Ora em diante, infelizmente, muitas não poderão fazê-lo, por força de uma legislação equivocada, aprovada e sancionada sem analisar todas as suas dimensões e consequências. Até então, a legislação brasileira estabelecia que o cuidado dos membros dependentes deveria ser responsabilidade das famílias mas a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, tornou-a caduca na prática: seus familiares velhos se transformaram em grandes problemas domésticos!

Independentemente da conjuntura de crise reinante no país, os reflexos financeiros da PEC das Domésticas afetarão em especial as famílias compostas por crianças e velhos. Em ambos os casos, o custo dos trabalhos domésticos vai crescer expressivamente e se tornar inviável para o bolso da maioria das famílias – inclusive as da classe média, tradicionais tomadoras desses serviços - por força da fixação da carga semanal de 44 horas e dos adicionais atribuídos às horas extra e períodos noturnos. Normalmente, a rotina de crianças e idosos exige a atuação dos empregados além desse limite máximo de carga semanal previsto na legislação. E a situação dos idosos, em função de seu grau de dependência, é a mais aguda e preocupante.

Já na primeira fase da tramitação da nova lei, o mercado reagiu com sua natural flexibilidade para adaptar-se  à nova realidade das crianças da classe média: a maioria das creches particulares passou a funcionar em tempo integral, fornecendo transporte e duas refeições, lavando a roupa da garotada e entregando a turma aos pais, no fim do dia, de banho tomado e já de pijama para dormir.  O ensino pré-escolar privado adotou a mesma postura: tempo integral, transporte, alimentação e prestação de outros serviços para facilitar a vida dos pais que trabalham. Mas é claro, também, que as respectivas  mensalidades  ficaram mais altas e fora do alcance de várias famílias. De qualquer forma, uma solução mais em conta do que as babás com horas extra, adicional noturno, alimentação, moradia e outros benefícios variáveis, além da indesejável burocracia do livro de ponto, da contabilidade de horários, do recolhimento de impostos etc.

No caso dos idosos, porém, soluções semelhantes,  são muito mais difíceis. Nos lares, por força da regulamentação horária referente aos seus cuidadores, os serviços assumem preços exorbitantes. Caso o grau de autonomia do idoso seja reduzido e sua saúde frágil, há necessidade de cuidados permanentes, 24 horas por dia, todos os dias. E aí só os ricos podem manter seus velhos no próprio domicílio, pagando salários e benefícios bastante elevados.

Como resultado da política previdenciária dos últimos Governos, todas as aposentadorias do INSS tendem para o valor de  1 salário mínimo. Por seu turno, as pagas pelo serviço público e pelas estatais – melhores – estão ameaçadas de colapso por força da administração desastrada de seus fundos de pensão.  Aqueles que já são onerados pelo pagamento de planos de saúde exorbitantes, remédios sempre em alta e recebem pensões decrescentes não terão como pagar os encargos referentes, por exemplo, a um só cuidador de idosos.

Uma regulamentação específica para o trabalho dos cuidadores de idosos, incorporando elementos da realidade de seus serviços, com carga horária flexível, seria a solução natural para a questão, mas há pouca esperança de que isso venha a se concretizar.

O caminho pode  estar nas soluções comunitárias que, infelizmente, a classe média brasileira não está acostumada a praticar, exceto quando ocorre alguma catástrofe. Neste caso, acredito, a PEC das Domésticas pode ser uma boa motivação, pois para muitas famílias é mesmo uma catástrofe...

Em linhas gerais, essas novas soluções comunitárias poderiam contemplar:

a)            Condomínios de Casas e Edifícios adaptados para permitirem serviços coletivos aos idosos: salões de festas, playgrounds e outras dependências nas áreas comuns podem ser utilizados como “casas de dia”, assistindo moradores velhos cujos familiares saem para trabalhar, permitindo menores custos e a permanência nos lares;

b)           Condomínios de Casas e Edifícios Especializados, construídos com projeto definido para servir de moradia a idosos independentes e famílias com velhos dependentes que preferem manter no lar. Surgirão, principalmente, caso as iniciativas de adaptação descritas em (a) tiverem sucesso;

c)         ONGs de Idosos ainda autônomos devem ser criadas para organizar  as várias inovações possíveis para a adequada prestação de serviços à velhice, a custos suportáveis, com sistemas de supervisão e controle de qualidade eficientes e eficazes.  Dentre as soluções inovadoras a enfatizar estão as destinadas a tornar as residências adaptadas às necessidades de idosos, a fornecer-lhes regularmente refeições saudáveis e a preços econômicos, a facilitar sua acessibilidade em geral e suas comunicações (inclusive com botões de alarme para emergências) e assim por diante;

d)           Cooperativas: idosos ainda autônomos podem orientar a criação e o funcionamento de cooperativas de cuidadores para velhos dependentes, treinar seus membros, obtendo termos de funcionamento e remuneração viáveis.

IDOSOS: UNI-VOS!

VELHOS PROBLEMAS: DOMÉSTICOS!

Os legisladores brasileiros resolveram finalmente enfrentar uma antiga pendência no campo trabalhista que volta e meia  era levantada junto à opinião pública: a situação dos empregados domésticos, aos quais eram atribuídos menos direitos que às demais classes ocupacionais.

A Lei Complementar número 150, conhecida popularmente como a PEC das Domésticas, foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff a 1º de junho de 2015, após longa espera pela regulamentação que, aliás, ainda não está completa. Segundo seus articuladores, foi uma iniciativa louvável, destinada a reparar uma injustiça secular, acabando com uma forma disfarçada de servidão humana, intocada até nossos dias.

A alusão ao “trabalho escravo” é certamente exagerada e demagógica, pois o emprego doméstico foi para milhares de trabalhadores humildes e sem acesso à educação, ao longo dos tempos, o primeiro degrau possível para uma escalada ocupacional bem sucedida que muitos conseguiram. Mas  o objetivo de universalizar os direitos trabalhistas vigentes no Brasil é uma tese totalmente defensável, embora  vozes da oposição e dos que vão pagar a conta – os patrões -  classifiquem a lei ora aprovada como uma jogada maquiavélica, engrossando o pacote de maldades dos governantes populistas contra a qualidade de vida da “velha” classe média.  E reforçam a argumentação, apontando os equívocos da lei e afirmando que a demora em regulamentá-la resultou da constatação do evidente açodamento dos parlamentares ao estabelecer seus termos iniciais, com direitos mais amplos do que podem suportar os empregadores.

O certo é que mesmo movida por boas intenções, a nova legislação, pelas falhas nela contidas, desembocará em grandes problemas.  Daí serem válidas as restrições à sua implementação.

Lembro bem quando a mídia começou a informar sobre a tramitação dessa PEC no Congresso. À época, as domésticas viviam um momento muito favorável no mercado de trabalho, com salários e vantagens em alta acentuada e demanda crescente por seus serviços. Comentei com minha esposa, á época, que certas iniciativas de interferência estatal mais profunda nas nossas vidas atrapalhavam muito mais que ajudavam e que esse seria o caso da PEC. Não deu outra...

Recordo que então, em minhas caminhadas matinais, ao passar pela pracinha perto de casa, ouvia o intenso alarido das crianças – que considero um dos sons mais agradáveis do nosso cotidiano – brincando em volta de suas babás, que eram muitas, às vezes umas  quinze ou vinte, sentadas em roda, rindo e conversando ao sol. Após certo tempo, encerrada a primeira tramitação da PEC no Congresso e definidas algumas das novas obrigações dos empregadores, a pracinha emudeceu, restaram somente três ou quatro babás e apareceram caras novas em seu lugar: mães, avós, avôs e até alguns maridos mais disponíveis. Foi o resultado da primeira etapa da nova lei, que as estatísticas confirmaram: muitas demissões da classe, acima do normal.

Comecei a trabalhar no serviço público em 1965, no Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, mais precisamente no IPEA, órgão de estudos e pesquisas então em gestação. Ali, interagiam técnicos dos mais diversos setores e aprendemos  a olhar para os problemas macroeconômicos brasileiros e suas soluções com um enfoque sistêmico, analisando todas as suas implicações na  vida nacional. O cidadão comum talvez suponha que as decisões dos três poderes são tomadas após essa análise abrangente, de todas as suas consequências sociais, econômicas, políticas e culturais, mas nem sempre é assim e esta PEC é um exemplo ilustrativo.

De início, o legislador pecou mortalmente por assemelhar os lares brasileiros às empresas, considerando que devem receber igual tratamento, ter os mesmos encargos burocráticos, pagar impostos semelhantes às pessoas jurídicas. Confundiram CPF com CNPJ...

 Em segundo lugar, há falha evidente na definição de “empregado doméstico” adotada no Artigo 1º da Lei Complementar, pelo qual uma ocupação é caracterizada pelo local em que é exercida (o lar) e não pelas funções desempenhadas pelo trabalhador.  Será que o pedreiro que vai consertar uma parede dentro de nossa casa vira empregado doméstico? Há visível contradição entre a referida definição e o que informa a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

Sancionada ainda agora, a lei ignora a triste realidade da conjuntura nacional, com o país mergulhado em evidente crise econômica, desemprego e inflação em alta, investimentos em baixa, déficit fiscal astronômico, o que obviamente desaconselharia  qualquer aumento do custo de vida para as famílias em geral, as quais já vivem no pior dos mundos. As Contas Nacionais do IBGE, recentemente divulgadas, mostram que exatamente as Despesas das Famílias  despencaram nos últimos meses, sendo responsáveis principais pela queda do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Mas o Governo não parece analisar suas próprias estatísticas. A PEC vai afetar fortemente o custo dos serviços domésticos prestados às famílias, em especial às suas crianças e mais agudamente ainda aos seus idosos.  Neste último caso, sobretudo àqueles que já não são inteiramente autônomos e necessitam de cuidadores por períodos prolongados. Os gastos adicionais correspondentes podem assumir proporções elevadíssimas, em função do grau de dependência dos velhos a atender.

A ironia é que os próprios trabalhadores que teoricamente se pretende beneficiar também enfrentarão adversidades crescentes. Com a elevação do custo dos serviços domésticos e a burocracia gerada pelas novas regras, muitas famílias renunciarão à contratação desse tipo de profissional. Há séria ameaça, a curto prazo, de desemprego desse importante grupo ocupacional, o qual depende muito do salário para satisfazer suas necessidades básicas de sobrevivência. No Brasil, os empregados domésticos representam uma parcela enorme de nossa população ativa, quase  7% da força de trabalho, entre 6 e 7 milhões de pessoas, a maioria atuando na informalidade. Agora nem os informais estão garantidos...

Alguns, certamente, terão oportunidades de remanejamento dentro da própria ocupação, com a conversão do seu regime de mensalistas para a condição de diaristas, esta sem a burocracia da carteira assinada e geralmente mais barata para os patrões. Outros permanecerão na informalidade – que hoje é a regra - caso seus empregadores se arrisquem a enfrentar no  futuro os rigores da Justiça do Trabalho. Para muitos, porém, o desemprego aberto será inevitável, a renda familiar naufragará  e provavelmente o recurso será o cadastramento  para entrar no Programa Bolsa Família e – no caso dos mais velhos – para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Programas que oneram fortemente os cofres públicos.

Consequência adicional a considerar  é o crescimento da demanda, nas instituições públicas, por serviços para crianças e idosos, os quais hoje são normalmente  fornecidos pelo setor privado e pagos pelas famílias: creches e pré-escolas em tempo integral, atendimento geriátrico ambulatorial e hospitalar,  internação temporária e permanente dos velhos em casas de repouso e asilos, assistência à velhice nas casas de dia (para permanência assistida durante o período de trabalho dos familiares) e assim por diante. Reconhecidamente, o Brasil não dispõe de uma infraestrutura de serviços públicos de educação e saúde capaz de atender a essas necessidades, nem mesmo nos medíocres níveis quantitativos e qualitativos atuais. Com mais forte razão, os déficits agravar-se-ão com esse crescimento repentino  da demanda.

A rigor, a PEC deveria ser precedida ou no mínimo acompanhada dos investimentos e das providências para uma expansão quantitativa e o aprimoramento da capacidade de atendimento às novas demandas assistenciais, médicas e educacionais dela resultantes. Mas não o foi. É só lembrar as 6 mil creches prometidas pelo Governo Dilma e nunca implantadas; o déficit permanente da pré-escola; o drama dos doentes atendidos nos corredores dos hospitais públicos, sem leitos disponíveis; as UTIs requisitadas e sempre inexistentes etc.

As famílias brasileiras terão que enfrentar desafios que vão requerer muita criatividade para resolver os problemas financeiros e vivenciais  colocados pela nova legislação. Mas isso é o assunto do meu próximo blog, intitulado: VELHOS: PROBLEMAS DOMÉSTICOS!