GOVERNO: DR. JEKYLL OU MR. HYDE?

Acabo de ler  o documento intitulado “PÁTRIA EDUCADORA”, da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República e fiquei convencido de que há vida inteligente no Governo Federal! Embora a maioria do povo brasileiro possa não concordar, lembro adicionalmente a atuação do Ministério da Fazenda, o qual comanda o ajuste fiscal, na difícil e competente tentativa de evitar o descrédito total de nossa economia.

Após tantos anos de obscurantismo dominando o MEC (Ministério da Educação), a SAE apresenta interessantes propostas para a melhoria da qualidade do ensino brasileiro. É um progresso considerável. Analisando os últimos 20 anos de horror, nos quais as ideias esquerdistas tomaram de assalto o poder no Brasil, fico esperançoso pela primeira vez.

Nada como uma analogia com os clássicos de terror que fizeram sucesso na literatura mundial e na filmografia hollywoodiana para explicar meu sentimento.

O primeiro governante, com seus punhos de renda, ignorava os mais rudimentares princípios de planejamento, levando o país ao maior “apagão” energético, ao mais profundo desemprego e às privatizações sem critério. Já o seguinte, sangrou nossos ganhos com uma carga tributária crescente, insuportável e aparelhou toda máquina pública, entregando-a a incompetentes, desde que “companheiros”. A corrupção passou a ser sistemática e sempre no aumentativo: mensalão, petrolão e outros escândalos menos votados (e notados). Foi a fase DRÁCULA, na qual “vampirizaram” sobretudo a classe média, que pagou com seu suor os desmandos distributivistas do populismo sindicalista.

Depois, mais precisamente nos últimos 8 anos, o desgoverno esquerdista foi brutal, monolítico e mentiroso. O império da corrupção prosperou impune, impávido colosso e vivemos a fase FRANKENSTEIN, do tudo errado. Todos os brasileiros foram enganados e aterrorizados.

Na gestão iniciada este ano, porém, após 6 meses encarando a realidade do caos, pode-se identificar manchas de competência e um certo pluralismo salvador. Daí, talvez, essa sensação de que o Governo - tão contraditórias são suas práticas atuais - tem dupla personalidade, tal como no clássico “O MÉDICO E O MONSTRO”.

O tratamento recente dado à educação foi monstruoso, puro Mr. Hyde:

(a)    Vários bolsistas do Programa Cientistas Sem Fronteiras voltaram ao Brasil sem frequentar qualquer curso, pelo fato de não dominarem uma segunda língua, pré-requisito esquecido pelas autoridades governamentais quando da sua seleção  mas obviamente indispensável para seguir os estudos no exterior. Posteriormente, muitos outros alunos abandonaram os cursos pois o Governo não pagou por suas bolsas às instituições internacionais de direito;

(b)   O MEC incentivou o financiamento de longo prazo do FIES para milhões de universitários - muitos dos quais carentes de recursos - que ingressaram em instituições privadas, confiando na continuidade do programa. No início de 2015 o Governo mudou as regras e o número de bolsistas foi reduzido drasticamente, levando ao desespero aqueles que não têm como prosseguir pagando as anuidades sem o empréstimo contratado. Pior, o MEC iludiu estudantes e familiares, simulando problemas no site do FIES, enquanto o que faltava realmente era a verba para cumprir os compromissos assumidos;

(c)    O Governo Federal suspendeu ou adiou os repasses a Universidades, a tal ponto que muitas tiveram que interromper suas atividades, algumas delas alegando falta de equipes de limpeza e segurança para manter seu funcionamento. As greves eclodiram em vários setores do ensino,  como consequência dos atrasos nas verbas federais;

(d)   O PRONATEC, programa de qualificação profissional e carro-chefe eleitoral, que teve 3 milhões de matrículas em 2014, neste ano de 2015 atenderá 1 milhão de alunos. Pior: há meses o MEC não paga os compromissos assumidos com as instituições que acreditaram no projeto, investiram, contrataram professores e pessoal administrativo e agora estão em situação lastimável. A qualificação profissional praticamente parou;

(e)    O Plano Nacional de Educação (PNE) completou um ano e a meta maior de ter os planos municipais e estaduais elaborados e aprovados não foi cumprida por 2.845 municípios, por 22 Estados e pelo Distrito Federal.

O surpreendente é que em meio a essas e muitas outras atrocidades não citadas – há milhões de alunos sem aulas por todos os lados e motivos - surja o PÁTRIA EDUCADORA, ao estilo do Dr. Jekyll, o médico virtuoso que pode curar nossas mazelas.

O documento trata de um assunto que até agora não havia sido abordado de modo consistente pelas autoridades: como melhorar a qualidade da educação no Brasil?  A todo momento ouve-se monotonamente a afirmação de que temos que fazê-lo  - o problema é que ninguém ousa indicar os caminhos! A SAE parece estar tentando...

A primeira virtude do documento é fixar como prioridade a “qualificação do ensino básico”,  pois aí está o maior problema brasileiro e nesse nível o educando é inteiramente dependente do que lhe transmitem. Com a progressão bem sucedida no sistema, o aluno pode adquirir gradativamente a capacidade de aprender por si só. É o que denominei, em blog anterior, de “autonomia para o autodidatismo”, hoje muito facilitada pelo avanço das tecnologias de informação e comunicação (TIC). Mas no início de sua vida o estudante depende quase totalmente da família, da escola e do professor.

Outra virtude do documento é que reconhece a importância do mérito no setor educacional, em toda sua abrangência e em todas as  suas dimensões. Mérito que sempre se exige de alunos, mas também – e até principalmente – deve-se exigir de seus professores e diretores. Mérito que é preciso premiar em todas oportunidades, com incentivos variados: de caráter psicológico e social, de progressão na carreira profissional, de recompensa financeira, sempre visando multiplicar as boas práticas e estimular talentos! É muito motivador ser reconhecido e esse reconhecimento falta muitas vezes em nossa Educação!

Apreciei imensamente, também, o fato de o documento privilegiar as soluções nacionais, já existentes, de melhoria da qualidade de ensino. No início dos anos 70, escrevi algumas vezes sobre a riqueza da diversidade brasileira. Afirmei que caso tirássemos um retrato do que ocorria em nossa educação em certo momento, em todos os recantos de nosso território, encontraríamos inúmeros exemplos de excelência, embora em escala micro. Caberia às autoridades educacionais recolher essas experiências bem sucedidas, divulgá-las e dar subsídios para que fossem multiplicadas país afora. Fui um dos idealizadores do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e membro do seu primeiro Conselho, sempre preconizando que o MEC usasse esse novo instrumento de financiamento para fomentar as boas práticas identificadas.  Verifico agora no documento que se propõe a mesma solução, através do federalismo cooperativo e inclusive criando escolas de referência que também servirão ao imprescindível treinamento teórico e prático dos professores do ensino básico.

Aliás, a prioridade atribuída pelos autores ao treinamento continuado de diretores e professores é ponto de partida óbvio para a melhoria qualitativa de nosso ensino. Treinamento que deve ser baseado na avaliação permanente dos gestores e do corpo docente, observando e acompanhando os resultados de seu trabalho. Aliás, prática consagrada mundialmente, apesar da resistência feroz e injustificada dos sindicatos de professores. Nossos mestres baseiam sua atividade na avaliação dos seus alunos mas a rejeitam quando esse mesmo instrumento lhes vai ser aplicado! Inexplicável!

O documento é igualmente feliz ao utilizar-se do conceito de federalismo cooperativo para providenciar o conserto das escolas que precisam ser melhoradas e ao levar em conta a lógica da  eficiência empresarial na aplicação dos recursos provenientes de fundos de financiamento de projetos. Outro ponto forte da proposta é o realce dado à aplicação das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) na melhoria de nossa educação, certamente considerando que essas ferramentas permitem, inclusive,   a rápida introdução de qualidade na totalidade de nosso território continental, ainda marcado por grandes desigualdades.

Finalmente, faço referência ao louvável cuidado dos autores com milhões de crianças e adolescentes mais pobres, que não têm a ajuda de suas famílias para vencer os obstáculos cognitivos com que se defrontam no processo educativo. A proposta é similar à que fiz em blog anterior, quando sugeri que no âmbito do Programa Bolsa Família, do Ministério de Desenvolvimento Social, se criasse a figura do Professor de Família, exatamente para realizar a tarefa de dar apoio educacional a todos os seus membros, com prioridade para as crianças e adolescentes ainda na escola, mas também atendendo aos adultos, segundo os princípios da Educação Continuada. Seria um Agente de Desenvolvimento Humano, com formação preferencial para o exercício do magistério. Seu impacto na democratização de oportunidades seria decisivo e também aqui a SAE acertou em cheio.

Uma crítica que se pode fazer ao documento, em face de sua destinação – a discussão nos meios educacionais – é o registro muito alto da redação. Crítica que na verdade é um elogio, pois o texto é de excelente qualidade. Reparo igual eu o fiz algumas vezes a Roberto Campos, quando ele era Ministro e ao escrever abusava do “economês” e de sua vasta cultura humanística. Posteriormente, quando foi parlamentar e passou a escrever nos jornais, o Ministro Roberto Campos adotou um texto ainda de ótima qualidade mas de fácil compreensão. Espero que essa transformação ocorra também nos documentos oficiais que darão sequência ao PÁTRIA EDUCADORA.

A caminhada da SAE será árdua, pois terá que vencer muitos anos de inércia, uma variada gama de preconceitos e sobretudo transpor o “bunker” do corporativismo que domina os meios docentes. Em especial, conter seus sindicatos e as ONGs mercenárias do setor - que reclamam permanentemente do caos na educação brasileira mas, em verdade,  não querem mudar absolutamente nada...

VELHOS: PROBLEMAS DOMÉSTICOS...

Existem milhares de famílias brasileiras que fiéis a uma tradição cultural, comum aos povos latinos, gostariam de manter seus velhos pais e mães dependentes em suas casas todo o sempre, cercados do carinho do lar. Ora em diante, infelizmente, muitas não poderão fazê-lo, por força de uma legislação equivocada, aprovada e sancionada sem analisar todas as suas dimensões e consequências. Até então, a legislação brasileira estabelecia que o cuidado dos membros dependentes deveria ser responsabilidade das famílias mas a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, tornou-a caduca na prática: seus familiares velhos se transformaram em grandes problemas domésticos!

Independentemente da conjuntura de crise reinante no país, os reflexos financeiros da PEC das Domésticas afetarão em especial as famílias compostas por crianças e velhos. Em ambos os casos, o custo dos trabalhos domésticos vai crescer expressivamente e se tornar inviável para o bolso da maioria das famílias – inclusive as da classe média, tradicionais tomadoras desses serviços - por força da fixação da carga semanal de 44 horas e dos adicionais atribuídos às horas extra e períodos noturnos. Normalmente, a rotina de crianças e idosos exige a atuação dos empregados além desse limite máximo de carga semanal previsto na legislação. E a situação dos idosos, em função de seu grau de dependência, é a mais aguda e preocupante.

Já na primeira fase da tramitação da nova lei, o mercado reagiu com sua natural flexibilidade para adaptar-se  à nova realidade das crianças da classe média: a maioria das creches particulares passou a funcionar em tempo integral, fornecendo transporte e duas refeições, lavando a roupa da garotada e entregando a turma aos pais, no fim do dia, de banho tomado e já de pijama para dormir.  O ensino pré-escolar privado adotou a mesma postura: tempo integral, transporte, alimentação e prestação de outros serviços para facilitar a vida dos pais que trabalham. Mas é claro, também, que as respectivas  mensalidades  ficaram mais altas e fora do alcance de várias famílias. De qualquer forma, uma solução mais em conta do que as babás com horas extra, adicional noturno, alimentação, moradia e outros benefícios variáveis, além da indesejável burocracia do livro de ponto, da contabilidade de horários, do recolhimento de impostos etc.

No caso dos idosos, porém, soluções semelhantes,  são muito mais difíceis. Nos lares, por força da regulamentação horária referente aos seus cuidadores, os serviços assumem preços exorbitantes. Caso o grau de autonomia do idoso seja reduzido e sua saúde frágil, há necessidade de cuidados permanentes, 24 horas por dia, todos os dias. E aí só os ricos podem manter seus velhos no próprio domicílio, pagando salários e benefícios bastante elevados.

Como resultado da política previdenciária dos últimos Governos, todas as aposentadorias do INSS tendem para o valor de  1 salário mínimo. Por seu turno, as pagas pelo serviço público e pelas estatais – melhores – estão ameaçadas de colapso por força da administração desastrada de seus fundos de pensão.  Aqueles que já são onerados pelo pagamento de planos de saúde exorbitantes, remédios sempre em alta e recebem pensões decrescentes não terão como pagar os encargos referentes, por exemplo, a um só cuidador de idosos.

Uma regulamentação específica para o trabalho dos cuidadores de idosos, incorporando elementos da realidade de seus serviços, com carga horária flexível, seria a solução natural para a questão, mas há pouca esperança de que isso venha a se concretizar.

O caminho pode  estar nas soluções comunitárias que, infelizmente, a classe média brasileira não está acostumada a praticar, exceto quando ocorre alguma catástrofe. Neste caso, acredito, a PEC das Domésticas pode ser uma boa motivação, pois para muitas famílias é mesmo uma catástrofe...

Em linhas gerais, essas novas soluções comunitárias poderiam contemplar:

a)            Condomínios de Casas e Edifícios adaptados para permitirem serviços coletivos aos idosos: salões de festas, playgrounds e outras dependências nas áreas comuns podem ser utilizados como “casas de dia”, assistindo moradores velhos cujos familiares saem para trabalhar, permitindo menores custos e a permanência nos lares;

b)           Condomínios de Casas e Edifícios Especializados, construídos com projeto definido para servir de moradia a idosos independentes e famílias com velhos dependentes que preferem manter no lar. Surgirão, principalmente, caso as iniciativas de adaptação descritas em (a) tiverem sucesso;

c)         ONGs de Idosos ainda autônomos devem ser criadas para organizar  as várias inovações possíveis para a adequada prestação de serviços à velhice, a custos suportáveis, com sistemas de supervisão e controle de qualidade eficientes e eficazes.  Dentre as soluções inovadoras a enfatizar estão as destinadas a tornar as residências adaptadas às necessidades de idosos, a fornecer-lhes regularmente refeições saudáveis e a preços econômicos, a facilitar sua acessibilidade em geral e suas comunicações (inclusive com botões de alarme para emergências) e assim por diante;

d)           Cooperativas: idosos ainda autônomos podem orientar a criação e o funcionamento de cooperativas de cuidadores para velhos dependentes, treinar seus membros, obtendo termos de funcionamento e remuneração viáveis.

IDOSOS: UNI-VOS!

VELHOS PROBLEMAS: DOMÉSTICOS!

Os legisladores brasileiros resolveram finalmente enfrentar uma antiga pendência no campo trabalhista que volta e meia  era levantada junto à opinião pública: a situação dos empregados domésticos, aos quais eram atribuídos menos direitos que às demais classes ocupacionais.

A Lei Complementar número 150, conhecida popularmente como a PEC das Domésticas, foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff a 1º de junho de 2015, após longa espera pela regulamentação que, aliás, ainda não está completa. Segundo seus articuladores, foi uma iniciativa louvável, destinada a reparar uma injustiça secular, acabando com uma forma disfarçada de servidão humana, intocada até nossos dias.

A alusão ao “trabalho escravo” é certamente exagerada e demagógica, pois o emprego doméstico foi para milhares de trabalhadores humildes e sem acesso à educação, ao longo dos tempos, o primeiro degrau possível para uma escalada ocupacional bem sucedida que muitos conseguiram. Mas  o objetivo de universalizar os direitos trabalhistas vigentes no Brasil é uma tese totalmente defensável, embora  vozes da oposição e dos que vão pagar a conta – os patrões -  classifiquem a lei ora aprovada como uma jogada maquiavélica, engrossando o pacote de maldades dos governantes populistas contra a qualidade de vida da “velha” classe média.  E reforçam a argumentação, apontando os equívocos da lei e afirmando que a demora em regulamentá-la resultou da constatação do evidente açodamento dos parlamentares ao estabelecer seus termos iniciais, com direitos mais amplos do que podem suportar os empregadores.

O certo é que mesmo movida por boas intenções, a nova legislação, pelas falhas nela contidas, desembocará em grandes problemas.  Daí serem válidas as restrições à sua implementação.

Lembro bem quando a mídia começou a informar sobre a tramitação dessa PEC no Congresso. À época, as domésticas viviam um momento muito favorável no mercado de trabalho, com salários e vantagens em alta acentuada e demanda crescente por seus serviços. Comentei com minha esposa, á época, que certas iniciativas de interferência estatal mais profunda nas nossas vidas atrapalhavam muito mais que ajudavam e que esse seria o caso da PEC. Não deu outra...

Recordo que então, em minhas caminhadas matinais, ao passar pela pracinha perto de casa, ouvia o intenso alarido das crianças – que considero um dos sons mais agradáveis do nosso cotidiano – brincando em volta de suas babás, que eram muitas, às vezes umas  quinze ou vinte, sentadas em roda, rindo e conversando ao sol. Após certo tempo, encerrada a primeira tramitação da PEC no Congresso e definidas algumas das novas obrigações dos empregadores, a pracinha emudeceu, restaram somente três ou quatro babás e apareceram caras novas em seu lugar: mães, avós, avôs e até alguns maridos mais disponíveis. Foi o resultado da primeira etapa da nova lei, que as estatísticas confirmaram: muitas demissões da classe, acima do normal.

Comecei a trabalhar no serviço público em 1965, no Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, mais precisamente no IPEA, órgão de estudos e pesquisas então em gestação. Ali, interagiam técnicos dos mais diversos setores e aprendemos  a olhar para os problemas macroeconômicos brasileiros e suas soluções com um enfoque sistêmico, analisando todas as suas implicações na  vida nacional. O cidadão comum talvez suponha que as decisões dos três poderes são tomadas após essa análise abrangente, de todas as suas consequências sociais, econômicas, políticas e culturais, mas nem sempre é assim e esta PEC é um exemplo ilustrativo.

De início, o legislador pecou mortalmente por assemelhar os lares brasileiros às empresas, considerando que devem receber igual tratamento, ter os mesmos encargos burocráticos, pagar impostos semelhantes às pessoas jurídicas. Confundiram CPF com CNPJ...

 Em segundo lugar, há falha evidente na definição de “empregado doméstico” adotada no Artigo 1º da Lei Complementar, pelo qual uma ocupação é caracterizada pelo local em que é exercida (o lar) e não pelas funções desempenhadas pelo trabalhador.  Será que o pedreiro que vai consertar uma parede dentro de nossa casa vira empregado doméstico? Há visível contradição entre a referida definição e o que informa a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

Sancionada ainda agora, a lei ignora a triste realidade da conjuntura nacional, com o país mergulhado em evidente crise econômica, desemprego e inflação em alta, investimentos em baixa, déficit fiscal astronômico, o que obviamente desaconselharia  qualquer aumento do custo de vida para as famílias em geral, as quais já vivem no pior dos mundos. As Contas Nacionais do IBGE, recentemente divulgadas, mostram que exatamente as Despesas das Famílias  despencaram nos últimos meses, sendo responsáveis principais pela queda do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Mas o Governo não parece analisar suas próprias estatísticas. A PEC vai afetar fortemente o custo dos serviços domésticos prestados às famílias, em especial às suas crianças e mais agudamente ainda aos seus idosos.  Neste último caso, sobretudo àqueles que já não são inteiramente autônomos e necessitam de cuidadores por períodos prolongados. Os gastos adicionais correspondentes podem assumir proporções elevadíssimas, em função do grau de dependência dos velhos a atender.

A ironia é que os próprios trabalhadores que teoricamente se pretende beneficiar também enfrentarão adversidades crescentes. Com a elevação do custo dos serviços domésticos e a burocracia gerada pelas novas regras, muitas famílias renunciarão à contratação desse tipo de profissional. Há séria ameaça, a curto prazo, de desemprego desse importante grupo ocupacional, o qual depende muito do salário para satisfazer suas necessidades básicas de sobrevivência. No Brasil, os empregados domésticos representam uma parcela enorme de nossa população ativa, quase  7% da força de trabalho, entre 6 e 7 milhões de pessoas, a maioria atuando na informalidade. Agora nem os informais estão garantidos...

Alguns, certamente, terão oportunidades de remanejamento dentro da própria ocupação, com a conversão do seu regime de mensalistas para a condição de diaristas, esta sem a burocracia da carteira assinada e geralmente mais barata para os patrões. Outros permanecerão na informalidade – que hoje é a regra - caso seus empregadores se arrisquem a enfrentar no  futuro os rigores da Justiça do Trabalho. Para muitos, porém, o desemprego aberto será inevitável, a renda familiar naufragará  e provavelmente o recurso será o cadastramento  para entrar no Programa Bolsa Família e – no caso dos mais velhos – para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Programas que oneram fortemente os cofres públicos.

Consequência adicional a considerar  é o crescimento da demanda, nas instituições públicas, por serviços para crianças e idosos, os quais hoje são normalmente  fornecidos pelo setor privado e pagos pelas famílias: creches e pré-escolas em tempo integral, atendimento geriátrico ambulatorial e hospitalar,  internação temporária e permanente dos velhos em casas de repouso e asilos, assistência à velhice nas casas de dia (para permanência assistida durante o período de trabalho dos familiares) e assim por diante. Reconhecidamente, o Brasil não dispõe de uma infraestrutura de serviços públicos de educação e saúde capaz de atender a essas necessidades, nem mesmo nos medíocres níveis quantitativos e qualitativos atuais. Com mais forte razão, os déficits agravar-se-ão com esse crescimento repentino  da demanda.

A rigor, a PEC deveria ser precedida ou no mínimo acompanhada dos investimentos e das providências para uma expansão quantitativa e o aprimoramento da capacidade de atendimento às novas demandas assistenciais, médicas e educacionais dela resultantes. Mas não o foi. É só lembrar as 6 mil creches prometidas pelo Governo Dilma e nunca implantadas; o déficit permanente da pré-escola; o drama dos doentes atendidos nos corredores dos hospitais públicos, sem leitos disponíveis; as UTIs requisitadas e sempre inexistentes etc.

As famílias brasileiras terão que enfrentar desafios que vão requerer muita criatividade para resolver os problemas financeiros e vivenciais  colocados pela nova legislação. Mas isso é o assunto do meu próximo blog, intitulado: VELHOS: PROBLEMAS DOMÉSTICOS!

INFORMAÇÕES E ORIGINALIDADES DESNECESSÁRIAS

O IBGE acaba de publicar sua Pesquisa Mensal de Emprego (PME) para abril de 2015, divulgando o resultado de 6,4% para a desocupação. A mídia, equivocadamente, anunciou  que “a taxa de desemprego no Brasil é de 6,4%”. Errado: a amostra da PME abrange apenas seis regiões metropolitanas (Rio, S. Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife e Salvador) e não retrata a realidade do país como um todo. A desocupação em nosso país já deve ter ultrapassado 8%, com nítida tendência de alta.

Essa confusão causada pela PME ocorre há anos e é incompreensível que ainda persista. O próprio IBGE já realiza a PNAD Contínua, de conteúdo mais abrangente  e mostrando a situação das estatísticas do trabalho na totalidade do território nacional. A PME perdeu significado há muitos anos, na medida em que houve uma significativa interiorização da atividade econômica e o agronegócio deu um salto expressivo. Agora, com o lançamento da PNAD Contínua, a PME tornou-se inútil.

Por seu turno, o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) financia outra pesquisa redundante e irrelevante, realizada pela Fundação SEADE/DIEESE, praticamente igual à PME e ainda com uma definição de desemprego totalmente errada, forjada por motivos políticos/ideológicos nos tempos do regime militar, para aumentar o valor da taxa de desocupação.

Descontinuar essas pesquisas traria apenas pequenas economias de recursos públicos, é certo, mas aperfeiçoaria a qualidade de nossas estatísticas do trabalho e sobretudo indicaria uma atitude positiva das autoridades governamentais neste grave momento de finanças desequilibradas. Atitude que falta na maior parte da nossa viciada máquina pública.

O Brasil é fértil, também, em outra espécie de desperdício, ainda no campo da informação: a coleta de dados que jamais serão utilizados e que muitas vezes até constituiriam excelentes fontes para estudos, pesquisas e formulação de políticas públicas. Além de terem um custo, é claro. Um exemplo clássico está na área do Ministério do Trabalho, mais precisamente no SINE (Sistema Nacional de Emprego). Todos trabalhadores que vão às 1.600 agências do SINE à procura de emprego – e que atualmente já devem exceder  5 milhões por ano – preenchem um formulário extenso, com seus dados pessoais, ocupação, pretensões quanto a salário, regime e local de trabalho etc. Esses dados vão para um sistema (SIGAE) administrado pelo MTE e lá ficam , estocados e praticamente intocados, há décadas. A cada dia, se tratadas cientificamente, essas informações mostrariam as características dos desempregados no Brasil, dando subsídios importantes para a formulação de políticas públicas.  O SIGAE também recebe, do SINE, informações das empresas que ofertam postos de trabalho e pedem candidatos com certos atributos de qualificação, local de moradia, exigência salarial etc.

Um exemplo simples permite compreender a importância desses dados desprezados  dentro do SIGAE: é comum a afirmação, pelas autoridades do MTE, especialmente em momentos de desemprego em alta, que existem muitos postos de trabalho que são oferecidos pelas empresas mas não são aproveitados por falta de candidatos devidamente qualificados. Ora, ocupações vagas e não preenchidas durante um período longo indicam o déficit de trabalhadores  com essas qualificações requeridas pelo mercado e consequentemente aconselham o imediato investimento em cursos para formar esse tipo de trabalhador.  Cursos que o próprio MTE, teoricamente, poderia oferecer com recursos do FAT.  Portanto, caso o SIGAE processasse e interpretasse essas informações do SINE, ter-se-ia um instrumento precioso de planejamento da qualificação profissional, que hoje geralmente é feita de modo errático, com base exclusivamente em propostas das entidades que ministram treinamento profissional.  Estas, fazem ofertas que só levam em conta a capacidade instalada de que dispõem para dar cursos e não consideram o que o mercado demanda.

Mudando para outro polo, onde o desperdício ataca ainda mais diretamente o bolso dos contribuintes, lembro que Roberto Campos ironizava as custosas originalidades desnecessárias “fabricadas” pelo intervencionismo governamental brasileiro. Coisas que só existem no Brasil. E que sendo ironizadas, ridicularizadas mesmo há tempos, continuam a proliferar, muitas vezes resultando do que se poderia denominar de “corrupção macroeconômica”, com lucros para alguns e gastos inúteis para a população, a qual tem dias muito difíceis pela frente e não precisa desse “empurrãozinho” do Governo para piorá-los.

Neste momento de crise, esse custo adicional e desnecessário é simplesmente insuportável. Seria aconselhável, obviamente, que o Governo parasse de tomar decisões que oneram o bolso do povo e muitas vezes exigem inutilidades tais como o insustentável monopólio do álcool em gel, o renegado kit de primeiros socorros para os carros e as vitoriosas tomadas de três buracos para todos os lares brasileiros.  Vocês imaginam o custo dessa tomada “focinho de porco” para a sociedade, para dezenas de milhões de lares e empresas? Sabem quais os responsáveis por essas dispendiosas gracinhas? Não seria razoável dar publicidade aos nomes desses ilustres inventores dessas medidas que vão onerar toda a população brasileira. Não seria bom conhecer suas origens e  ligações familiares, políticas, sociais e comerciais?

Nos Estados Unidos e na Europa não se usa extintores de incêndio nos carros. Motivo: lá, são considerados absolutamente ineficazes.  No Brasil, exigidos universalmente, por força de interesses desconhecidos, agora descobriram a necessidade de um novo tipo (o fugidio ABC), que todos devem comprar mas que ninguém encontra nas lojas. Já calcularam quanto vai custar essa inovação? No momento, temos 100 milhões de veículos em circulação. Ao preço médio de R$ 100 por unidade (é esse preço absurdo que estão cobrando, em face da escassez...)  o reequipamento da frota   atingiria dez bilhões de reais (R$ 10.000.000.000)! Superior ao ajuste fiscal pedido pelo Governo Federal neste momento ao Congresso, na forma de mudanças da legislação trabalhista e previdenciária.

Vistoria de autos e vistoria de prédios residenciais também são exigências totalmente discutíveis tecnicamente, além de operações que geram uma cadeia de novas despesas aos proprietários de veículos e condôminos, já atarantados com os aumentos de pisos salariais irrealistas e das tarifas de energia elétrica e água.

A lista é interminável. O Governo Federal, que já nos criou esta crise de grandes proporções, por força de  8 anos de gestão caótica, precisa parar de nos torturar...Basta!

HÁ MUITOS MISTÉRIOS ENTRE OS MUITOS MINISTÉRIOS

Os próximos tempos serão muito duros para os brasileiros e nesse contexto qualquer desperdício de recursos é intolerável. O problema é que o desperdício é inevitável quando falta coordenação no Governo.

Ostentando o recorde bizarro de 38 Ministérios, cujos titulares jamais conseguem se reunir para efetivamente trabalhar em conjunto e muitos passam meses sem despachar com a Presidente, nosso Governo caracteriza-se exatamente pela ausência de coordenação, essencial em qualquer processo de gestão com o mínimo de racionalidade. Problema agravado pela generalizada falta de planejamento em setores essenciais da vida nacional. Quando existe um plano, os gestores têm um referencial comum  para suas ações e decisões.

As consequências de ações  múltiplas, executadas por diferentes órgãos que não seguem um plano global e não se comunicam entre si são muitas vezes danosas, dando origem a: (a) programas superpostos parcialmente; (b) programas em duplicidade;  (c) projetos com objetivos contraditórios; (d) projetos conflitantes; (e) projetos irrelevantes.

A educação profissional, por exemplo, é realizada sem qualquer entrosamento, por vários Ministérios e órgãos da iniciativa privada, os mais importantes dos quais recebem ponderáveis recursos para-fiscais. Ministério da Educação (MEC), Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e os diversos órgãos do Sistema S (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT etc)  desenvolvem programas de educação profissional que utilizam recursos públicos vultosos, na casa de mais de uma dezena de bilhões de reais.

Focando apenas na área da qualificação profissional, que interessa à grande massa de trabalhadores com níveis mais simples de conhecimentos e habilidades, verifica-se uma incrível multiplicidade de atores.

O MTE desenvolve tais atividades no bojo do que denomina Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR), financiado pelo FAT, compreendendo: (1) as ações no âmbito da Lei do Menor Aprendiz, a qual estabelece que todas as empresas de médio e grande porte estão obrigadas a contratar, como aprendizes, adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos; (2) os Planos Territoriais de Qualificação, descentralizados para execução pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Trabalho (ou equivalentes) em parceria com ONGs; (3) os Planos Setoriais de Qualificação, desenvolvidos com entidades diversas, focando em preparação de mão de obra para certos setores econômicos específicos; (4) o ProJovem Trabalhador, em ação descentralizada com Secretarias Estaduais e a iniciativa privada.

O MEC, por seu turno,  financia/desenvolve o (1) PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego) nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, nos Serviços Nacionais de Aprendizagem (como no Senai e no Senac) e  nas escolas públicas estaduais. Além disso, repassa verbas ao (2) ProJovem Urbano (educação de jovens e adultos para elevação de escolaridade, associada ao treinamento para o trabalho) executado por entidades estaduais e municipais.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) mantém centenas de Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs), espalhados em todo território nacional, que executam projetos de qualificação profissional. Outros Ministérios, como Desenvolvimento Social, Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Turismo também atuam em treinamento.

Agregando os gigantes do Sistema S, além de  órgãos estaduais com programas significativos (o PEQ de São Paulo, a FAETEC no Rio de Janeiro etc), forma-se um quadro de extrema complexidade, marcado pela falta de planejamento e coordenação.

É notório que apesar de tantas ações convergentes de treinamento profissional, de bilhões gastos anualmente, o Brasil caracteriza-se pela precária qualificação de seus trabalhadores, cuja produtividade é baixa e soma-se ao “custo Brasil” para explicar, por exemplo, a falta de competitividade de nossa indústria no comércio externo.

No Brasil faz-se qualificação profissional sem qualquer ligação com as necessidades do mercado de trabalho, pois inexiste o planejamento correspondente. Forma-se o trabalhador para a busca inglória de um emprego que não está sendo oferecido pelas empresas, para o desemprego.

De modo geral, os cursos ofertados ao público são de baixa qualidade e apenas aqueles que as ONGs “amigas” têm capacidade de ministrar. ONGs cujos “donos”, influentes, estão ligados ao poder e precisam ser remuneradas.

Há muita duplicação de esforços, qualificando nos cursos que estão “na moda” e de fácil realização, ao lado de lacunas imperdoáveis, naquelas profissões que exigem mais equipamento e materiais de consumo para sua ministração adequada.

Quando se ouve na mídia que o Brasil tem um déficit de 100 mil caminhoneiros, o espanto é geral... Como foi possível chegar a essa situação?  Ninguém acompanha a evolução da frota de utilitários no país. Não existe um  órgão do Sistema S (o SENAT), para a área de transporte, criado em 1993?  Inacreditável! Mas verdadeiro!

Um quadro aterrador. Um setor em que a análise do gasto público tem grandes possibilidades de realizar economias consideráveis sem que o país, sua economia e seus trabalhadores sofram qualquer prejuízo.

PELA QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO

A situação econômica e financeira do Brasil é tão ruim que todos os brasileiros – independentemente de sua posição política - devem procurar contribuir, dentro de suas possibilidades, para amenizar os problemas nacionais. Repudio corruptos e demagogos, lamento a cultura esquerdista e do politicamente correto que foi imposta ao povo brasileiro nas duas últimas décadas, mas apesar de tudo acho que vale a pena contribuir para tentar salvar o futuro de nosso país[1].

O Ministério da Fazenda anunciou a criação de um sistema de avaliação da qualidade do gasto público - medida essencial  para evitar a repetição do incrível rombo financeiro de 2014.

Essa boa iniciativa leva-me a uma reflexão sobre o tema. De início, creio, deve implicar na criação de uma escala de prioridades na busca de economias nas despesas do Governo Federal, embora todas as reduções de gastos sejam bem vindas.

De forma superficial,  já abordamos o assunto anteriormente, ao comentarmos como seria o novo enfoque dado ao Programa do Bolsa Família (BF) – visando obter economias em um cenário de escassez. O BF chegou a consumir cerca de R$ 2,5 bilhões mensais, pouco antes das últimas eleições e era impossível mantê-lo nesse nível.

O primeiro passo, prioritário, para reduzir gastos em geral consistirá sempre no combate à fraude, que campeia em vários programas do Governo Federal, como resultado de vários anos de cumplicidade/desídia dos gestores, mais interessados em criar “currais eleitorais” do que na eficiência, eficácia e efetividade de projetos e atividades financiados pelos cofres públicos. Além das economias obtidas, o combate à fraude tem outra vantagem conjuntural:  é creditado como uma atitude ética das autoridades, bastante oportuna no momento atual, de total descrédito do setor público nesse particular.

Em tese, atividades e projetos que recebem dinheiro a fundo perdido (que não precisam ser devolvidos) e que não exigem contrapartida financeira dos beneficiários, são os mais sujeitos à transgressão, pois o custo da fraude é zero. E proliferam, especialmente se a seleção dos beneficiados depende de declaração apresentada pelo próprio interessado, por exemplo  de uma certa renda mínima (caso do PROUNI e do Bolsa Família - BF) ou se depende de prova de  idade do interessado (como Benefício de Prestação Continuada - BPC para idosos sem renda e a Aposentadoria por Idade do INSS).  Quando o critério envolve contagem de tempo – de contribuição previdenciária, por exemplo – a fraude também é relativamente frequente.

Em todos os casos, porém, é bom ressaltar: o fraudador geralmente  encontra, do outro lado do guichê, um agente público conivente ou desinteressado de identificar a fraude.

O ilícito também é facilitado quando o recebimento do benefício é feito por meio de cartão magnético, em caixas eletrônicos, caso do BF, do BPC e do INSS - o que permite que terceiros se apropriem, por exemplo, do dinheiro de aposentados/pensionistas/ beneficiários já mortos.

A arma mais eficaz para combater a fraude, na maioria desses casos, é o recadastramento periódico dos inscritos, o que já vem sendo feito nos últimos meses pelo Governo Federal , carente de recursos para atender a seus compromissos mais prementes. Como previ, isso já está acontecendo no caso do Programa Bolsa Família: conforme estatísticas do site do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em setembro de 2014, imediatamente antes das eleições, 13.983.099 famílias recebiam o benefício; em outubro de 2014 o número permaneceu estável e 13.982.036 famílias foram agraciadas, com um gasto de R$ 2.372.284.427,00 (ver meu Blog de 11/11/2014). Dados capturados no site do MDS às 21:32:17h  de 07/05/2015, dão conta de que em abril de 2015 o Programa Bolsa Família beneficiou 13.755.692 famílias, sendo o valor total transferido nesse mês pelo Governo Federal de R$ 2.308.012.264,00.  Apesar do aumento do salário mínimo e da inflação elevada, fora de controle, o Programa já caiu mesmo em valores absolutos e atende a menos 230.000 famílias do que agraciava nos meses eleitorais de 2014. Sem dúvida, uma boa contribuição para o ajuste fiscal, até pelo fato de estar reduzindo benefícios recebidos fraudulentamente e pagos até agora por absoluta cumplicidade/desídia, para não atrapalhar os candidatos do Governo nas últimas eleições! O processo de recadastramento deve continuar e intensificar-se no BF pois ainda há muita economia a ser feita.

Outra fraude teoricamente inacreditável, mas que ocorre com recursos repassados  a fundo perdido e sem contrapartidas monetárias, acontece simplesmente pela não realização da atividade ou do projeto contratado. A proliferação indiscriminada de programas cujas verbas são entregues  a ONGs para execução, sem a devida supervisão, é a principal fonte desse crime, que acarreta um trabalho insano aos  Tribunais de Contas, impossibilitados de universalizar sua fiscalização, em um país de dimensões continentais e com infraestruturas de transportes e comunicações ainda muito precárias. A fiscalização por amostragem tem enormes limitações e pode ser previsível para infratores influentes e principalmente bem informados. Os Ministérios da Educação e do Trabalho foram e são, tradicionalmente, um campo fértil para esse e outros tipos de fraude. O MEC, porque viveu um período de verbas abundantes, gastas sem critério técnico, com o único intuito de conquistar a Prefeitura de São Paulo. O MTE, porque afinal de contas estamos em plena República Sindicalista e temos todos que pagar "pedágio" aos pelegos de plantão. Programas culturais, de qualificação profissional, iniciação esportiva, educação de jovens e adultos, saúde preventiva e educação sanitária, bem como  de ações comunitárias diversas, são alvo fácil dessas atividades criminosas.

No próximo blog abordaremos outros tipos de programas mantidos pelo Governo Federal e que podem sofrer revisão e propiciar grandes economias de verbas federais: por exemplo, os programas em duplicidade, executados por diferentes órgãos públicos que não estão coordenados entre si; os programas cujos objetivos são meramente demagógicos ou eleitorais, não correspondendo em realidade a uma legítima política pública; os programas de efetividade discutível, que podem ser descontinuados sem quaisquer consequências negativas. Sempre com o intuito de colaborar com o saneamento das combalidas finanças públicas.

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[1] Só temo que tendo havido o aparelhamento de toda a máquina governamental, gerida nos últimos anos por uma multidão de incompetentes, cuja única virtude exigida era a lealdade à República Sindicalista, a parte sadia de gestores ora no poder não consiga grande ajuda dos seus “companheiros”. Daí minha iniciativa...

ESPORTE E ALEGRIA PARA TODOS NA EDUCAÇÃO CONTINUADA

Recentemente fui procurado por um professor de Uberlândia, Minas Gerais, o qual elabora uma tese sobre o Esporte Para Todos (EPT), programa que o MOBRAL ajudou a realizar durante certo período na década de 70. Queria ele saber quais motivos me levaram a ter uma participação efetiva no EPT e pedia que eu descrevesse, em linhas gerais, a minha inserção histórica nesse contexto.

A resposta resumida seria a constatação, no I Diagnóstico de Educação Física e Desportos (1969-1971), realizado pelo Centro Nacional de Recursos Humanos  do IPEA, sob minha supervisão, da grande demanda, por parte da população brasileira, de atividades esportivas na versão não-formal. Posteriormente, estando na Presidência do MOBRAL, que era uma instituição dedicada à educação continuada de adolescentes e adultos, concordei em sua participação no atendimento daquela demanda, pois considerava a oferta de oportunidades  de prática desportiva como parte da missão da instituição.

Devo agradecer ao interlocutor por esse contato, buscando minha palavra sobre o EPT, pois me fez recordar de uma das muitas alegrias que tive durante minha passagem pela vida pública: estar ocasionalmente no Governo, dispor dos meios necessários e ocupar posição de poder que permitia ajudar a população brasileira em geral a usufruir  dos muitos benefícios da prática do esporte. Benefícios dos quais eu mesmo sempre tirei e ainda tiro grande proveito até os dias correntes.

A Lei de criação da Fundação MOBRAL (Lei 5.379 de 15 de dezembro de 1967) estabelecia em seu Artigo 6º: “O MOBRAL gozará de autonomia administrativa e financeira...”.  Naquela época as Fundações gozavam de liberdade operacional no âmbito de seus objetivos e a intervenção governamental geralmente  era bastante discreta. Enquanto estive na direção do órgão, de 14 de abril de 1972 a 31 de março de 1981, essa autonomia foi respeitada rigorosamente e tive liberdade para realizar uma gestão eminentemente guiada pelas convicções de conveniência técnica que eu tinha ou me eram indicadas pelas equipes da instituição e por mim aceitas como válidas. Nesse período, os objetivos globais perseguidos pelo MOBRAL foram sempre de minha inteira responsabilidade, devidamente apoiado na letra da Lei e alicerçado em meu prestígio como administrador e líder de uma equipe reconhecidamente de grande valor técnico.

Por outro lado, sob  o aspecto institucional, o MOBRAL estava credenciado a participar das atividades referentes à implementação do EPT, considerando que o Art. 1º. de sua lei de criação o caracterizava principalmente como órgão dedicado à educação permanente: “Constituem atividades prioritárias permanentes, no Ministério da Educação e Cultura, a alfabetização funcional e, principalmente, a educação continuada de adolescentes e adultos.” Exatamente por isso o MOBRAL mantinha, além da alfabetização e da educação integrada (antigo curso primário), um grande programa cultural (3.150 postos fixos e uma dezena de postos móveis), programas de profissionalização (testagem e orientação vocacional, treinamento profissional e colocação no mercado de trabalho em 803 balcões de emprego), educação comunitária para a saúde, programa diversificado de ação comunitária e outros.

Quando o MEC, através de suas autoridades competentes na área do esporte, aventou a hipótese de o MOBRAL aproveitar sua capilaridade (era o único órgão presente em todos os Municípios brasileiros), sua capacidade de mobilização (programas com milhões de participantes) e sua estrutura de recursos humanos próprios e voluntários (dezenas de milhares vinculados às Comissões Municipais)  em favor da difusão do EPT, aceitei a missão com grande entusiasmo.

Eu provinha do IPEA, onde trabalhei 7 anos e dirigi o Centro Nacional de Recursos Humanos, com passagens concomitantes em consultorias de curto prazo à UNESCO, OEA e OIT. Na UNESCO, particularmente,  participei da consolidação do conceito de educação continuada, assessorando a Comissão FAURE, que elaborou o “Aprender a Ser” e para a qual escrevi a monografia “Educação e Emprego”, traduzida pela UNESCO para inglês, francês e espanhol. Havia consenso, nos meios mais esclarecidos,  de que o  esporte é componente obrigatório de qualquer esforço sério e competente de uma educação continuada de qualidade.

Tendo sido convidado pelo Ministro Roberto Campos e nomeado para dirigir o Setor de Desenvolvimento Social do IPEA em fevereiro de 1965, com o objetivo inicial de elaborar o I Diagnóstico de Educação e Mão de Obra e a seguir   o Plano Decenal do Governo Castello Branco, meu trabalho foi se tornando mais abrangente, com a criação do Centro Nacional de Recursos Humanos do IPEA, do qual fui o primeiro Secretário Executivo.  Dentro desse contexto de estudos e pesquisas, assim que foi possível e oportuno, contratei técnicos para elaborarem o I Diagnóstico de Educação Física e Desportos (1969-1971), que supervisionei cotidianamente durante o processo  de elaboração. Da equipe que formei inicialmente participavam, no IPEA,  Lamartine Pereira da Costa e José Garcez Ballariny.

Depois do IPEA, comecei a trabalhar no MOBRAL em 14 de abril de 1972, como Secretário Executivo, escolhido pelo Presidente o Dr. Mario Henrique Simonsen. Em 1974 passei a Presidente do órgão, cargo que exerci até  31 de março de 1981.

Acontece que coincidentemente fui um desportista apaixonado desde sempre. Participei, ainda na infância, de atividades esportivas características dos movimentos de massa, espontâneos, nascidos do povo, de baixo para cima. Aos 7 anos de idade, joguei minha primeira partida de futebol com uma camisa de time, ali na esquina da Rua Montenegro,  da velha Ipanema onde nasci, com a Rua Alberto de Campos, em um terreno baldio que  a garotada  (eu inclusive) capinou, limpou  e  transformou em campo de futebol.  Depois, pratiquei futebol de areia em alguns times, na Lagoa Rodrigo de Freitas (Grêmio Ipanema) e nas praias de Ipanema (Brasil, Torino, Lagoa), Copacabana (La Vai Bola, Huracán, Dínamo), Leblon, Urca e Vidigal. Participei do desporto estudantil sempre pelo Colégio Mello e Souza e nos Jogos  Colegiais do Rio de Janeiro fui campeão de futebol, voleibol, salto triplo e salto em altura. Na Universidade continuei participando de competições de voleibol e atletismo pela Escola Nacional de Engenharia, ganhando alguns títulos. Frequentei Seleções Universitárias de Voleibol,  esporte no qual passei ao alto nível de competição (a partir de 1953) e fui tricampeão de Juvenis, tricampeão da Divisão Principal do Rio de Janeiro  e Campeão dos Campeões Sul-americanos, sempre jogando pelo Fluminense (até os anos 70). Durante 5 anos escrevi uma coluna semanal sobre voleibol na grande imprensa – no jornal CORREIO DA MANHÃ. Na Seleção Brasileira de Voleibol  fui Medalha de Prata dos Jogos Pan-americanos de Chicago, oitavo do Mundo no Torneio dos Três Continentes de Paris (Mundialito de 1959), vice no Torneio Aberto de Masters (categoria >55 anos de idade) de Buenos Aires (1992) etc. Até hoje dedico parte de todos os  meus dias aos exercícios físicos e ao voleibol de praia.

Com esse currículo fica fácil ao interlocutor de Uberlândia entender minha dedicação ao programa ESPORTE PARA TODOS, um dos muitos sucessos do MOBRAL. Pessoalmente e com minha família participei de algumas das várias  iniciativas do programa EPT: passeios de bicicleta, passeios a pé e ruas de lazer. E sempre foi muito bom! Para mim e todos os participantes...

As Comissões Municipais do MOBRAL, compostas e dirigidas por voluntários, tinham personalidade própria e um amplo grau de liberdade de ação. Assim, atividades de caráter esportivo, descomprometidas, do tipo não-formal, já permeavam eventualmente as ações de muitas das Comissões Municipais (COMUN) do MOBRAL, na proporção do apelo que esse tipo de promoção exercia sobre as respectivas comunidades.  Algumas Comissões aproveitavam-se inteligentemente da notável  capacidade mobilizadora do esporte, do seu papel motivador,  em favor do atingimento de seus objetivos educacionais. 
Sistêmica e formalmente, porém,  foi em 1977 que o MOBRAL começou  a difundir e impulsionar o ESPORTE PARA TODOS, pondo a serviço do programa  a sua estrutura de grande capilaridade territorial e sua notável capacidade catalisadora de ações típicas do voluntariado.  Aliás, era consenso que existia no Brasil um grande potencial de voluntariado voltado à prática desportiva e a direção do MOBRAL não desconhecia essa realidade.
A Campanha, que era coordenada pelo Departamento de Educação Física e Desportos do Ministério da Educação e Cultura, tinha características essencialmente municipalistas em sua operacionalização, cabendo ao MOBRAL a mobilização de voluntários e entidades, visando sua participação nos eventos programados, bem como o treinamento e a divulgação a nível nacional. Naquele ano de 1977, em 2.777 Municípios,  mais de 5,3 milhões de pessoas participaram dos Passeios de Bicicleta, dos Torneios Gigantes de Pelada, dos Passeios a Pé e das Ruas de Lazer promovidas pela instituição, a qual destinou 2,4% de suas despesas totais ao EPT.
Em 1978 o MOBRAL aplicou 1,5% de seu orçamento no EPT, envolvendo 2,6 milhões de participantes nas atividades esportivas em 2.251 Municípios. A queda quantitativa nos resultados deveu-se à falta de divulgação pelo rádio e televisão, que anteriormente fora obtida gratuitamente. O MOBRAL jamais pagou por divulgação e esse era um princípio pétreo. No ano seguinte, em face dessa realidade, decidiu-se pelo envolvimento declinante do órgão, que gastou apenas 0,2% de suas dotações no EPT – mais especificamente na Revista Comunidade Esportiva, de sustentação técnica do programa.  A ação direta do MOBRAL se encerrava.
As atividades executivas do MOBRAL no EPT, embora coordenadas pelo Departamento de Educação Física e Desportos do Ministério da Educação e Cultura, sempre se desenvolveram respeitando os princípios de autonomia que  caracterizaram o MOBRAL no período 1970-1981

Aquele curto período de atuação sistemática do MOBRAL no EPT (1977-78), porém, certamente teve frutos inegáveis, embora impossíveis de quantificar. É plausível fazer tal afirmação, raciocinando em analogia ao que aconteceu em relação às Associações de Moradores e similares, surgidas na década de 80, que tiveram sua origem, em grande número,  nas dezenas de milhares de grupos comunitários formados a partir do Programa de Ação Comunitária (PRODAC) do MOBRAL no final da década dos 70. Da mesma forma, a ação do  MOBRAL no EPT, embora breve, despertou vocações esportivas reprimidas por falta anterior de incentivo/oportunidades, consolidou hábitos individuais nascentes de prática desportiva , mostrou as potencialidades do trajeto esporte-profissão a muitos voluntários esportivos e  assim por diante. No campo das curiosidades, deve-se ressaltar que muitos novos “esportes” surgiram, inventados pela população e talvez alguns sejam praticados até hoje...